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Prejuízo fiscal na transação tributária: o limite de 70%, quem pode usar os créditos de PF e BCN, o regime da recuperação judicial e o que fica de fora.

As alíquotas do Imposto Seletivo da MP 1.399/2026 vão de 0,5% a 66,7%. Veja os percentuais por produto, o cálculo dos carros e o que muda em fevereiro.

O novo limite do MEI vai a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com até dois empregados e perdão de dívidas do INSS. Veja condições e pontos em aberto.

Tributação no Paraguai: os 10% do IRE, os 15% do IDU na remessa à matriz, o INR sobre serviços e juros e como creditar no Brasil sem tratado em vigor.

O STF decidiu pela exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins por 6 a 5, mas a modulação ficou para os embargos. Veja o que muda depois da ata de 23/10.

Créditos de PIS e Cofins não aproveitados até a extinção seguem o art. 135 do ADCT. Veja o limite mensal de compensação e o risco de glosa.

Súmulas vinculantes, repercussão geral, repetitivos e súmulas administrativas passam a vincular o julgador fiscal e a impedir o auto de infração. O que muda na ordem da defesa.

Receita Sintonia, Aproxime, Confia, Receita Soluciona, OEA e Receita de Consenso: o que cada um faz, o que a LC 225 e a LC 236 mudaram e por que a nota de conformidade virou histórico com valor econômico.

Pagou ICMS-ST sobre um preço presumido maior que o de venda? Veja quando cabe a restituição do ICMS-ST, o prazo de cinco anos e como pedir ao fisco.

A Receita enviou cartas a 498.487 contribuintes com a declaração retida. Veja como consultar a pendência, quando retificar e como evitar a multa.

Juros sobre capital próprio subiram para 17,5% na fonte e o dividendo deixou de ser sempre isento. Veja o que mudou desde janeiro de 2026.

O Imposto Seletivo na mineração incide já na extração, antes da venda. Quais minerais entram, o teto de 0,25% e a controvérsia da exportação.

Quem pode aderir ao Edital PGFN 12/2026, os descontos e prazos de cada modalidade e por que o teto de 70% não vale para toda a dívida de FGTS.

O Imposto Seletivo em contratos de longo prazo cria uma dúvida prática: quem paga. Quando cabe reequilíbrio e como prever o risco em cláusula.

O que muda na impugnação de auto de infração com os arts. 208-A a 208-J do CTN: prazo, conteúdo do auto, preclusão das provas e o período de adaptação de dois anos.

O que muda para o crédito não tributário: consolidação até 06/08/2025, dispensa de inscrição, precatório até 61% e a proposta individual à Câmara Administrativa.

ICMS de até 40 salários mínimos por inscrição, parcela mínima de R$ 150, desconto de até 95% sobre juros e multas e o prazo de 20/10/2026.

Redirecionamento da execução fiscal ao sócio: veja o que dizem as Súmulas 430 e 435 do STJ e quando cabe exceção de pré-executividade sem garantia.

Os limites por tributo, o teto de 75% para inscrições até 25/03/2015, o Valor Líquido Disponível, a compra de precatório de terceiro e a soma com o desconto.

ICMS inscrito há mais de 15 anos, desconto de até 95% sobre juros e multas, precatório até 75% do débito e o prazo de 08/10/2026.