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As vedações do Decreto 1.550/2026 em dois planos: o que barra a dívida e o que barra o contribuinte, e o que ainda pode ser feito diante da negativa.

A tese das multas substitutivas do perdimento, as cinco modalidades de pagamento, a escada menor da Portaria RFB 568/2025 e o que se renuncia ao aderir.

ICMS inscrito até 2020 de empresas em recuperação judicial, desconto de até 95% sobre juros e multas, o que fica de fora e o prazo de 23/09/2026.

Oferta antecipada de garantia na PGFN: veja o prazo de 30 dias, as garantias aceitas e por que ela gera certidão sem suspender a exigibilidade.

Reduções de 80% e 85% até 30 de outubro, uso de saldo credor acumulado, inclusive de terceiro, e a renúncia que a adesão exige. O que pesa antes de decidir.

Quem pode aderir, quais débitos entram, descontos, parcelas, precatórios e as vedações da Lei 19.398/2025 e do Decreto 1.550/2026.

A Resolução CGIBS 14/2026 não fixou a alíquota do IBS. Entenda o que são os 18,7%, quanto se paga em 2027 e o prazo que fecha em 31 de outubro.

O Imposto Seletivo em 2027 já tem lista de produtos definida, mas não as alíquotas. Como saber se a sua empresa está no campo de incidência.

O art. 113-A fixou teto nacional para a multa vinculada ao tributo, o art. 142 trouxe dosimetria e reduções, e a lei mais benéfica alcança autuações ainda em discussão.

As cinco modalidades do Edital Conjunto PGFN/RFB 4/2026, o uso de prejuízo fiscal, o efeito dos depósitos judiciais e o que se renuncia ao aderir.

A lei alterou o CTN em dezenas de pontos: teto de multa, precedente vinculante, piso do processo administrativo fiscal, dívida ativa, seguro garantia e arbitragem.

Os requisitos do art. 11 da LC 225/2026, o que a ADI 7943 decidiu, quando a defesa não suspende os efeitos e a janela que se fecha para a transação.

Execução fiscal de baixo valor pode ser extinta pela Resolução CNJ 547/2024. Veja o corte de R$ 10 mil e o que a Resolução 689/2026 acrescentou.

O PLP 124/2022 muda o processo administrativo tributário no CTN: teto de multa de 75%, prazo de 20 dias úteis para defesa e arbitragem tributária.

O pedido de revisão de dívida inscrita corrige débitos na PGFN sem esperar a execução fiscal. Hipóteses, prazos, documentos e o efeito da ação judicial.

Repetitivo ou repercussão geral favorável não cancela a inscrição sozinho. Veja como usar precedentes no PRDI, a lista de dispensa da PGFN e a modulação.

A Lei 14.689/2023 excluiu multas dos créditos mantidos por voto de qualidade no CARF, e a IN RFB 2.310/2026 ampliou o alcance. Veja como pedir a revisão.

A lei redefiniu o valor venal no CTN e autorizou estimativas municipais, tensionando o Tema 1.113 do STJ. O veto ao art. 35-A manteve o fato gerador no registro.

Receita acima de R$ 240 mil e mais de 3 imóveis: os critérios cumulativos que transformam o locador em contribuinte, os redutores e o regime de transição a 3,65%.

Progressividade obrigatória, base pelo valor de mercado e soma de doações sucessivas. Os efeitos práticos começam com as leis estaduais, em regra em 2027.