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O pedido de revisão de dívida inscrita corrige débitos na PGFN sem esperar a execução fiscal. Hipóteses, prazos, documentos e o efeito da ação judicial.

Repetitivo ou repercussão geral favorável não cancela a inscrição sozinho. Veja como usar precedentes no PRDI, a lista de dispensa da PGFN e a modulação.

A Lei 14.689/2023 excluiu multas dos créditos mantidos por voto de qualidade no CARF, e a IN RFB 2.310/2026 ampliou o alcance. Veja como pedir a revisão.

A lei redefiniu o valor venal no CTN e autorizou estimativas municipais, tensionando o Tema 1.113 do STJ. O veto ao art. 35-A manteve o fato gerador no registro.

Receita acima de R$ 240 mil e mais de 3 imóveis: os critérios cumulativos que transformam o locador em contribuinte, os redutores e o regime de transição a 3,65%.

Progressividade obrigatória, base pelo valor de mercado e soma de doações sucessivas. Os efeitos práticos começam com as leis estaduais, em regra em 2027.

O art. 154 da LC 227/2026 impõe piso de patrimônio líquido ajustado a mercado com fundo de comércio, e o Tema 1.371 do STJ delimita o arbitramento pelo fisco.

Sobre qual valor o imposto incide, qual Estado tem o direito de cobrar e em que momento ele se torna exigível. Três respostas que mudaram com a LC 227/2026 e o Tema 1.074 do STJ.

A progressividade obrigatória e a base pelo valor de mercado encarecem a transmissão de quotas a partir das leis estaduais. A doação sob o regime atual tem prazo prático.

O STF declarou inconstitucional o ITCMD sobre previdência privada na morte do titular, e a LC 227/2026 positivou a regra. O limite é o aporte abusivo de última hora.

A Lei 14.596/2023 trocou margens fixas por análise econômica. Veja quem é alcançado, o que documentar e os prazos das operações com o exterior.

A obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS começou em 3 de agosto de 2026. O risco imediato não é multa, é nota fiscal não autorizada.

O prazo de 30 dias, o protocolo no REGULARIZE, os documentos exigidos, o laudo técnico e os riscos do pedido de revisão da capacidade de pagamento.

A dívida ativa da União reúne atualmente cerca de R$ 3 trilhões em créditos distribuídos entre aproximadamente 18 milhões de devedores, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ao mesmo tempo, a execução fiscal continua entre os principais gargalos do Poder Judiciário brasileiro e apresenta, ano após ano, uma das maiores taxas de congestionamento entre todas as classes processuais. Os dois dados estão diretamente relacionados. A cobrança judicial de débitos tr

Poucas alterações legislativas recentes despertaram tanto interesse entre empresários, investidores, incorporadoras, administradoras e proprietários de imóveis quanto a reforma tributária do consumo. A Emenda Constitucional n. 132/2023 inaugurou um novo modelo de tributação baseado no Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e na Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS. A Lei Complementar n. 214/2025 disciplinou o núcleo do novo sistema, enquanto a Lei Complementar n. 227/2026

O Edital nº 9/2026 permite negociar débitos em contencioso administrativo fiscal com descontos sobre juros e multas, parcelamento estendido e utilização de prejuízo fiscal. O artigo explica quem pode aderir, as modalidades de pagamento, os documentos necessários e os cuidados para avaliar a conveniência da transação. A empresa recebeu o auto de infração, apresentou impugnação no prazo e o processo administrativo segue seu curso há dois, três, às vezes cinco anos. Enquanto iss

A empresa consulta o REGULARIZE e encontra sua capacidade de pagamento já estimada. De onde vem esse número? Entenda como a PGFN calcula a CAPAG presumida e o que fazer se ela estiver errada.

A divisão de resultados em uma clínica médica pode parecer, à primeira vista, uma questão puramente aritmética. Define-se o percentual de participação de cada sócio, apura-se o lucro e realiza-se o pagamento. Na prática, porém, é justamente nesse momento que se concentram alguns dos riscos mais relevantes da estrutura societária. Três deles merecem atenção especial. O primeiro é a possibilidade de que a distribuição de lucros seja requalificada como remuneração disfarçada, co

O ITBI só é devido com o registro do imóvel. Cobrança antes disso, em operação societária ou sobre construção posterior, pode ser indevida e recuperável.