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A tese das multas substitutivas do perdimento, as cinco modalidades de pagamento, a escada menor da Portaria RFB 568/2025 e o que se renuncia ao aderir.

Contratos no Paraguai: quando a escolha da lei vale, o que a Ley 5.393/2015 exclui, a responsabilidade decenal de dez anos e o desenho das garantias.

Abrir empresa no Paraguai leva 72 horas no papel e de dois a três meses na prática. Quais documentos, quais prazos e onde os projetos travam.

A Resolução CGIBS 14/2026 não fixou a alíquota do IBS. Entenda o que são os 18,7%, quanto se paga em 2027 e o prazo que fecha em 31 de outubro.

O art. 113-A fixou teto nacional para a multa vinculada ao tributo, o art. 142 trouxe dosimetria e reduções, e a lei mais benéfica alcança autuações ainda em discussão.

As cinco modalidades do Edital Conjunto PGFN/RFB 4/2026, o uso de prejuízo fiscal, o efeito dos depósitos judiciais e o que se renuncia ao aderir.

A lei alterou o CTN em dezenas de pontos: teto de multa, precedente vinculante, piso do processo administrativo fiscal, dívida ativa, seguro garantia e arbitragem.

Os requisitos do art. 11 da LC 225/2026, o que a ADI 7943 decidiu, quando a defesa não suspende os efeitos e a janela que se fecha para a transação.

Blindagem patrimonial com holding familiar tem limite. Veja o que o STJ decidiu no Tema 1.210 em 2026 e quais cláusulas realmente protegem o bem.

Retirada, recesso, exclusão extrajudicial e judicial, dissolução parcial e apuração de haveres: os caminhos do Código Civil e do CPC e o que o STJ exige em cada um.

O que o registro de marca cobre e o que fica de fora: desenho industrial, marca tridimensional e a tutela do conjunto-imagem, em duas camadas.

REsp 1.677.787/SC, REsp 1.353.451/MG e REsp 1.778.910/SP: os três precedentes que definiram a proteção do conjunto-imagem no Brasil.

Da anterioridade à intenção de aproveitamento: os sinais que os tribunais examinam para decidir quando a semelhança entre produtos gera condenação.

O que fazer ao receber notificação ou citação por cópia de produto: as cinco linhas de defesa, o papel da perícia e quando negociar.

Os critérios legais de cálculo, o dano presumido reconhecido pelo STJ, o dano moral da empresa e as obrigações que acompanham a condenação.

A Lei 14.596/2023 trocou margens fixas por análise econômica. Veja quem é alcançado, o que documentar e os prazos das operações com o exterior.

Declarar capital integralizado sem aporte efetivo fragiliza o terrenista e amplia os riscos societários, patrimoniais e probatórios da SPE imobiliária.

Como o acordo de sócios pode definir funções, remuneração, metas e consequências para o sócio que deixa de contribuir com a atividade empresarial.

Descobriu a cópia? O roteiro prático: quando a imitação é concorrência desleal, os três requisitos, as provas, a escolha entre notificação e ação, e a indenização.

Antes de comprar uma clínica médica: os passivos ocultos, os documentos que devem ser auditados e os cuidados essenciais da due diligence.