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A lei redefiniu o valor venal no CTN e autorizou estimativas municipais, tensionando o Tema 1.113 do STJ. O veto ao art. 35-A manteve o fato gerador no registro.

Receita acima de R$ 240 mil e mais de 3 imóveis: os critérios cumulativos que transformam o locador em contribuinte, os redutores e o regime de transição a 3,65%.

Declarar capital integralizado sem aporte efetivo fragiliza o terrenista e amplia os riscos societários, patrimoniais e probatórios da SPE imobiliária.

Arrematar imóvel por menos de 50% da avaliação em leilão extrajudicial pode gerar anulação por preço vil. Entenda os riscos antes do lance.

IPTU anterior não deve ser cobrado do arrematante judicial, mas a dívida condominial ainda pode ser transferida. Entenda os riscos antes do lance.

Arrematar um imóvel não garante a posse imediata. Entenda a imissão na posse, a desocupação e os custos de adquirir um bem ocupado em leilão.

Leilão judicial e extrajudicial de imóveis. Conheça os principais riscos jurídicos e o que deve ser analisado antes de apresentar um lance.

Poucas alterações legislativas recentes despertaram tanto interesse entre empresários, investidores, incorporadoras, administradoras e proprietários de imóveis quanto a reforma tributária do consumo. A Emenda Constitucional n. 132/2023 inaugurou um novo modelo de tributação baseado no Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e na Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS. A Lei Complementar n. 214/2025 disciplinou o núcleo do novo sistema, enquanto a Lei Complementar n. 227/2026

Comprou o imóvel, pagou e nunca recebeu a escritura? O STJ confirma que a adjudicação compulsória não prescreve. Veja os riscos da espera e como regularizar.

O ITBI só é devido com o registro do imóvel. Cobrança antes disso, em operação societária ou sobre construção posterior, pode ser indevida e recuperável.

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reacende um sinal de alerta para empresários, investidores e quem atua no mercado de incorporação e compra de imóveis. A Justiça manteve a condenação de uma construtora que entregou um apartamento em condições precárias ao comprador, reconhecendo a existência de vícios estruturais, atraso na entrega, pendências financeiras anteriores à posse e falhas na regularização documental. O que aconteceu no caso julgado? O caso