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Blindagem patrimonial com holding familiar tem limite. Veja o que o STJ decidiu no Tema 1.210 em 2026 e quais cláusulas realmente protegem o bem.

Progressividade obrigatória, base pelo valor de mercado e soma de doações sucessivas. Os efeitos práticos começam com as leis estaduais, em regra em 2027.

O art. 154 da LC 227/2026 impõe piso de patrimônio líquido ajustado a mercado com fundo de comércio, e o Tema 1.371 do STJ delimita o arbitramento pelo fisco.

Sobre qual valor o imposto incide, qual Estado tem o direito de cobrar e em que momento ele se torna exigível. Três respostas que mudaram com a LC 227/2026 e o Tema 1.074 do STJ.

A progressividade obrigatória e a base pelo valor de mercado encarecem a transmissão de quotas a partir das leis estaduais. A doação sob o regime atual tem prazo prático.

Escritura pública obrigatória, preferência dos coerdeiros e o limite da fração ideal: as regras e os riscos de negociar o quinhão durante o inventário.

O STF declarou inconstitucional o ITCMD sobre previdência privada na morte do titular, e a LC 227/2026 positivou a regra. O limite é o aporte abusivo de última hora.

O prazo do art. 611 do CPC corre da data do óbito. O que o atraso custa não está no processo, e sim na legislação estadual do imposto de transmissão.

O herdeiro responde pelas dívidas do falecido apenas até o limite do que recebe. O que decide o resultado é a qualidade da liquidação feita no inventário.

O inventário judicial tem etapas encadeadas nos arts. 610 a 673 do CPC. Entender essa sequência é o que separa um procedimento de um ano de um de cinco.

No Brasil, a transmissão de bens em razão do falecimento exige inventário, procedimento destinado a identificar o patrimônio deixado, apurar obrigações e formalizar a transmissão aos sucessores. Desde 2007, a legislação admite que, em determinadas situações, o inventário seja realizado diretamente em cartório, por escritura pública. Trata-se do inventário extrajudicial, instrumento que permite resolver sucessões consensuais sem a tramitação integral de processo judicial. A vi

Poucos acontecimentos submetem uma empresa a tensão tão intensa quanto a morte de um sócio. Em poucas horas, uma sociedade estruturada sobre confiança, convivência e decisões informais pode ter de enfrentar, simultaneamente, o luto da família, a necessidade de preservar a operação, a entrada de herdeiros que desconhecem o negócio, a paralisação de deliberações e a definição do valor econômico da participação deixada pelo falecido. O que se costuma chamar de inventário de empr

O STJ confirma a partilha desigual entre herdeiros capazes por cessão de direitos hereditários. Veja como fazer e o custo tributário que vem junto.

Dívida do cônjuge atinge os bens do outro quando beneficiou a família, e o STJ presume o benefício. Quando a presunção cai, o que protege a meação e como agir.

Conflitos familiares na empresa começam no regime de bens e terminam na partilha das quotas. Pacto, holding, cláusulas e acordo de sócios preservam o controle.

Planejamento patrimonial na empresa familiar: o que a lei faz quando o sócio morre e as camadas que evitam isso, do contrato social ao testamento.

O contrato de namoro prova que não há intenção de constituir família, mas a união estável prevalece se os fatos mudarem. O que o STJ decidiu e como redigir.

Falsa paternidade descoberta por DNA: o que o STJ decide sobre anular o registro, o vínculo socioafetivo, a pensão já paga e a indenização por dano moral.

Adoção rompe o vínculo com os pais biológicos; a filiação socioafetiva soma um. Requisitos de cada uma, a via do cartório (CNJ 149/2023) e a multiparentalidade.

A vacinação de crianças é obrigatória nos casos recomendados pela autoridade sanitária (ECA, art. 14). O que o STF e o STJ decidiram e o que a recusa custa.