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Progressividade obrigatória, base pelo valor de mercado e soma de doações sucessivas. Os efeitos práticos começam com as leis estaduais, em regra em 2027.

O art. 154 da LC 227/2026 impõe piso de patrimônio líquido ajustado a mercado com fundo de comércio, e o Tema 1.371 do STJ delimita o arbitramento pelo fisco.

Sobre qual valor o imposto incide, qual Estado tem o direito de cobrar e em que momento ele se torna exigível. Três respostas que mudaram com a LC 227/2026 e o Tema 1.074 do STJ.

A progressividade obrigatória e a base pelo valor de mercado encarecem a transmissão de quotas a partir das leis estaduais. A doação sob o regime atual tem prazo prático.

Escritura pública obrigatória, preferência dos coerdeiros e o limite da fração ideal: as regras e os riscos de negociar o quinhão durante o inventário.

O STF declarou inconstitucional o ITCMD sobre previdência privada na morte do titular, e a LC 227/2026 positivou a regra. O limite é o aporte abusivo de última hora.

O prazo do art. 611 do CPC corre da data do óbito. O que o atraso custa não está no processo, e sim na legislação estadual do imposto de transmissão.

O herdeiro responde pelas dívidas do falecido apenas até o limite do que recebe. O que decide o resultado é a qualidade da liquidação feita no inventário.

O inventário judicial tem etapas encadeadas nos arts. 610 a 673 do CPC. Entender essa sequência é o que separa um procedimento de um ano de um de cinco.

No Brasil, a transmissão de bens em razão do falecimento exige inventário, procedimento destinado a identificar o patrimônio deixado, apurar obrigações e formalizar a transmissão aos sucessores. Desde 2007, a legislação admite que, em determinadas situações, o inventário seja realizado diretamente em cartório, por escritura pública. Trata-se do inventário extrajudicial, instrumento que permite resolver sucessões consensuais sem a tramitação integral de processo judicial. A vi

Poucos acontecimentos submetem uma empresa a tensão tão intensa quanto a morte de um sócio. Em poucas horas, uma sociedade estruturada sobre confiança, convivência e decisões informais pode ter de enfrentar, simultaneamente, o luto da família, a necessidade de preservar a operação, a entrada de herdeiros que desconhecem o negócio, a paralisação de deliberações e a definição do valor econômico da participação deixada pelo falecido. O que se costuma chamar de inventário de empr

O STJ confirma a partilha desigual entre herdeiros capazes por cessão de direitos hereditários. Veja como fazer e o custo tributário que vem junto.

Talvez você tenha chegado aqui porque levou um susto. De repente, apareceu um bloqueio na sua conta bancária ou uma penhora sobre um bem em seu nome por causa de uma dívida feita pelo seu marido ou pela sua esposa, sem que você tivesse assinado nada. Mas a pergunta que importa é simples: será que a lei permite isso em qualquer situação? O que diz o Código Civil sobre dívidas do casal? O Código Civil tem uma regra que causa muita confusão. O artigo 1.643 diz que qualquer um do

Como empresários podem proteger quotas e preservar a empresa em casos de divórcio. Estratégias jurídicas de previsibilidade, governança e planejamento sucessório.

Muitos empresários evitam esse tema porque ele envolve falar de ausência, perda, fragilidade. Mas, no contexto empresarial, não enfrentar essa discussão é o que realmente fragiliza porque cria insegurança, expõe o patrimônio e, em situações críticas, transforma uma família inteira em administradora improvisada de uma crise que poderia ter sido evitada.

Saiba como o contrato de namoro ajuda a diferenciar namoro de união estável e evita surpresas jurídicas. Proteja seu relacionamento.

Imagine a seguinte situação: você teve um relacionamento rápido com alguém, e depois de um tempo, essa pessoa aparece dizendo que está grávida de você. Você acredita, registra a criança, começa a pagar pensão, participa da criação… mas, anos depois, descobre que não é o pai biológico. Infelizmente, isso acontece. E quando acontece, gera dor, constrangimento, prejuízo financeiro e um abalo profundo na confiança e na dignidade da pessoa envolvida. Nesses casos, o que fazer? É p

Nem toda família começa no nascimento. Muitas surgem com o tempo, no cuidado, na convivência e no afeto. E é justamente por isso que o Direito reconhece outras formas de filiação, além da biológica: a adoção e a filiação socioafetiva. Ambas transformam laços afetivos em laços legais — ou seja, o que já é vivido na prática passa a ter validade jurídica. Mas apesar de terem efeitos semelhantes, elas funcionam de formas diferentes. Se você cuida de alguém como um filho, ou foi

A vacinação infantil prevista em lei ou determinada pelas autoridades de saúde não é escolha livre dos pais. Entenda os limites da autonomia familiar e as consequências jurídicas da recusa.