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Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reacende um sinal de alerta para empresários, investidores e quem atua no mercado de incorporação e compra de imóveis. A Justiça manteve a condenação de uma construtora que entregou um apartamento em condições precárias ao comprador, reconhecendo a existência de vícios estruturais, atraso na entrega, pendências financeiras anteriores à posse e falhas na regularização documental. O que aconteceu no caso julgado? O caso

Nos últimos anos, o ambiente digital deixou de ser apenas um espaço de interação social para se tornar terreno fértil para fraudes sofisticadas. Deepfakes, anúncios falsos, investimentos “imperdíveis”, lojas inexistentes, perfis clonados… a criatividade criminosa evolui na mesma velocidade dos algoritmos. Reportagens recentes revelaram que anúncios fraudulentos se tornaram tão comuns que algumas big techs passaram a lucrar bilhões com eles. Enquanto isso, usuários comuns (emp

Se a sua empresa utiliza imagem de terceiros em campanhas, é bom redobrar a atenção. Em decisão paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o dever de restituição dos lucros obtidos indevidamente com a exploração de direitos alheios. O caso envolveu o uso não autorizado da imagem da atriz Giovanna Antonelli e consolidou a tese do "lucro da intervenção" como categoria jurídica autônoma no Direito brasileiro. O que é o "lucro da intervenção"? Trata-se da vantagem e

Quando acontece um acidente envolvendo um funcionário, prestador de serviço ou até mesmo um terceiro, e a culpa recai sobre a empresa, é comum que o caso vire um processo na Justiça. Se a pessoa afetada fica impossibilitada de trabalhar, ainda que por um tempo determinado, a empresa pode ser condenada a pagar uma pensão mensal. O que diz a lei? A legislação brasileira, no Código Civil, prevê que, se alguém sofre uma lesão que comprometa sua capacidade de trabalhar, a parte re

Nos últimos anos, os influenciadores digitais se tornaram protagonistas na divulgação de produtos e serviços. Basta um story, um post ou um vídeo para que milhares (ou milhões) de pessoas passem a consumir aquilo que está sendo indicado. Mas essa prática, que movimenta bilhões de reais todos os anos, também traz riscos jurídicos — e muita gente ainda não sabe disso. Afinal, o influenciador pode ser responsabilizado quando o produto que ele divulga causa um prejuízo ao consumi

Creche para cães em SP é condenada a indenizar tutora por negligência após ataque que causou a perda do olho de um cão sob seus cuidados.