Indenização por incapacidade: pensão, pagamento único e o que a empresa condenada pode discutir

Um cliente escorrega no piso molhado da loja, um motociclista é atingido pelo caminhão de entrega, um prestador cai do andaime mal montado. Quando a lesão reduz a capacidade de trabalhar, a conta que chega à empresa não é só a do hospital. A indenização por incapacidade inclui uma pensão que pode durar décadas, e a forma de pagá-la é, muitas vezes, a parte mais disputada do processo.

O que entra na indenização por incapacidade?

Entram as despesas de tratamento, os lucros cessantes até o fim da convalescença e uma pensão proporcional à perda da capacidade de trabalho (Código Civil, art. 950). A vítima pode pedir o pagamento de uma só vez, mas o juiz não é obrigado a conceder.

O art. 949 do Código Civil cuida da lesão em geral: despesas do tratamento, lucros cessantes até o fim da convalescença e outros prejuízos provados. O art. 950 vai além quando a ofensa deixa sequela que impede o ofício ou diminui a capacidade de trabalho: aí a indenização incorpora uma pensão correspondente ao trabalho para o qual a vítima se inabilitou, ou à depreciação que sofreu.

O percentual da perda vem da perícia. Incapacidade total para a profissão gera pensão integral; parcial, pensão proporcional. O valor de referência é a renda que a vítima tinha, e a duração costuma acompanhar a expectativa de vida laboral ou de vida, conforme o caso.

O laudo pericial define a pensão. Quem chega à perícia sem assistente técnico discute o valor depois, e com desvantagem.

A vítima pode exigir tudo de uma vez?

Pode pedir; não tem direito automático. O parágrafo único do art. 950 permite que o prejudicado exija a indenização arbitrada e paga de uma só vez. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.968/DF, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que essa faculdade não é absoluta: o juiz deve ponderar a situação econômica do ofensor, o período da pensão e a idade da vítima.

A lógica é de equilíbrio. Converter trinta anos de pensão num valor à vista pode inviabilizar uma empresa pequena, e a lei não quer trocar uma reparação justa pela falência do devedor. Por isso a capacidade econômica da empresa é argumento legítimo de defesa, desde que provado com números.

O pagamento único é uma faculdade da vítima, e não um direito automático. O juiz pesa o que ele custa a quem paga.

Como a pensão é garantida quando paga mês a mês?

Pela constituição de capital. O art. 533 do CPC determina que o devedor constitua capital cuja renda assegure o pagamento mensal da pensão, e a Súmula 313 do STJ afirma que a garantia é necessária independentemente da situação financeira do demandado.

O próprio art. 533 abre alternativas menos pesadas para o caixa. O juiz pode substituir o capital pela inclusão da vítima na folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica, ou, a pedido do devedor, por fiança bancária ou garantia real (§ 2º). Para a empresa, a diferença entre imobilizar um capital e oferecer uma fiança é grande, e o pedido precisa ser feito no momento certo.

Quando a vítima é empregado, o cenário muda de tribunal. O acidente de trabalho é julgado pela Justiça do Trabalho, com o seguro obrigatório a cargo do empregador e a indenização civil quando houver dolo ou culpa (Constituição, art. 7º, XXVIII), e o STF admitiu a responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de risco (Tema 932).

Como a empresa se prepara?

A prevenção tem duas frentes. A operacional é a óbvia: sinalização, manutenção, treinamento e registro de tudo isso. A jurídica é a que costuma faltar: contratos com prestadores que definam responsabilidade e seguro, seguro de responsabilidade civil compatível com a operação e um arquivo organizado para provar, quando preciso, as medidas de segurança adotadas e a real capacidade de pagamento.

Diante do processo, três pontos merecem atenção desde a contestação: o nexo entre o acidente e a lesão, o percentual de incapacidade apurado na perícia e a forma de pagamento. Os três se decidem com prova, e nenhum se corrige bem em recurso.

A equipe empresarial do Manassés Lopes Advogados revisa contratos e seguros sob a ótica do risco de acidente e atua na defesa de empresas em ações de indenização, da perícia à fase de pagamento; o contato pode ser feito pelo manasseslopes.com.

Perguntas frequentes

O que a vítima de acidente com incapacidade pode receber?

Despesas de tratamento, lucros cessantes até o fim da convalescença, pensão proporcional à perda da capacidade de trabalho (Código Civil, arts. 949 e 950) e, conforme o caso, dano moral e estético.

A empresa pode ser obrigada a pagar a pensão de uma vez?

A vítima pode pedir, mas o juiz decide ponderando a situação econômica do ofensor, a duração da pensão e a idade da vítima, como afirmou o STJ no REsp 1.349.968/DF.

A empresa precisa garantir o pagamento da pensão?

Sim. O art. 533 do CPC e a Súmula 313 do STJ exigem a constituição de capital, que pode ser substituída por inclusão em folha de empresa de notória capacidade econômica, fiança bancária ou garantia real.

Acidente com empregado segue as mesmas regras?

A lógica da pensão é parecida, mas o processo corre na Justiça do Trabalho, e o STF admite responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de risco (Tema 932).