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A obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS começou em 3 de agosto de 2026. O risco imediato não é multa, é nota fiscal não autorizada.

O herdeiro responde pelas dívidas do falecido apenas até o limite do que recebe. O que decide o resultado é a qualidade da liquidação feita no inventário.

O inventário judicial tem etapas encadeadas nos arts. 610 a 673 do CPC. Entender essa sequência é o que separa um procedimento de um ano de um de cinco.

O prazo de 30 dias, o protocolo no REGULARIZE, os documentos exigidos, o laudo técnico e os riscos do pedido de revisão da capacidade de pagamento.

É possível contratar um especialista só para a fase recursal, sem romper com o advogado da causa: os três modelos de contratação, prazos, honorários e o que combinar.

Recurso especial em transformação: o quadro-resumo do art. 343-A, o filtro de relevância e a parceria entre escritórios para atuar no STJ.

O resumo obrigatório do recurso especial virou formulário de cinco campos na IN 42/2026. Veja como redigir cada campo sem criar risco de admissibilidade.

O Recurso Especial passará a exigir uma fundamentação que ainda não aparece na maioria das peças recursais. O recorrente deverá apresentar um tópico de relevância no recurso especial, específico e fundamentado, demonstrando por que a questão de direito federal infraconstitucional ultrapassa os interesses das partes envolvidas no processo. Não se trata de acrescentar uma frase genérica sobre a importância da controvérsia. A relevância constituirá uma tese autônoma de admissibi

Descobriu a cópia? O roteiro prático: quando a imitação é concorrência desleal, os três requisitos, as provas, a escolha entre notificação e ação, e a indenização.

Antes de comprar uma clínica médica: os passivos ocultos, os documentos que devem ser auditados e os cuidados essenciais da due diligence.

O que é trade dress, quando a semelhança vira concorrência desleal, os requisitos da proteção, a perícia, a indenização e a defesa: o guia completo da identidade visual.

O conceito de conjunto-imagem, a diferença para a marca registrada, a base legal da proteção e por que a identidade visual é um ativo do negócio.

A dívida ativa da União reúne atualmente cerca de R$ 3 trilhões em créditos distribuídos entre aproximadamente 18 milhões de devedores, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ao mesmo tempo, a execução fiscal continua entre os principais gargalos do Poder Judiciário brasileiro e apresenta, ano após ano, uma das maiores taxas de congestionamento entre todas as classes processuais. Os dois dados estão diretamente relacionados. A cobrança judicial de débitos tr

Poucas alterações legislativas recentes despertaram tanto interesse entre empresários, investidores, incorporadoras, administradoras e proprietários de imóveis quanto a reforma tributária do consumo. A Emenda Constitucional n. 132/2023 inaugurou um novo modelo de tributação baseado no Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e na Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS. A Lei Complementar n. 214/2025 disciplinou o núcleo do novo sistema, enquanto a Lei Complementar n. 227/2026

Restaurantes, bares e casas noturnas que cobram couvert artístico precisam verificar não apenas como essa cobrança é apresentada ao consumidor, mas também qual destinação é dada ao dinheiro arrecadado. Em julgamento realizado em julho de 2026, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um restaurante ao pagamento dos valores de couvert artístico cobrados dos clientes e não repassados ao músico que realizava apresentações no e