Nossas publicações

O STJ reconhece que o sócio de uma limitada pode processar sozinho o administrador que prejudicou a empresa. Veja quando a aprovação dos sócios é dispensada.

O STJ confirma a partilha desigual entre herdeiros capazes por cessão de direitos hereditários. Veja como fazer e o custo tributário que vem junto.

Comprou o imóvel, pagou e nunca recebeu a escritura? O STJ confirma que a adjudicação compulsória não prescreve. Veja os riscos da espera e como regularizar.

STJ decide que a cláusula penal em contrato empresarial só vale para a hipótese prevista. Entenda, com exemplo, e veja como redigir a multa para não perder a cobrança.

Concorrente usando a sua marca? No uso indevido, o dano moral é presumido e os danos materiais também. Saiba o que provar e como agir a tempo.

O ITBI só é devido com o registro do imóvel. Cobrança antes disso, em operação societária ou sobre construção posterior, pode ser indevida e recuperável.

Convocado para a posse sem o diploma pronto? Se você já concluiu o curso, pode comprovar a escolaridade por outros documentos e preservar a vaga.

Eliminado do concurso por altura, peso ou IMC? Esse corte só é válido se houver lei específica!

Excluído do concurso na investigação social por causa de um inquérito ou processo? Saiba quando a eliminação é ilegal

Reprovado no exame psicotécnico sem critério claro? O teste pode ser anulado, mas o que você ganha costuma ser um novo exame, não a vaga. Entenda.

Aprovado fora das vagas no concurso? Se concorrentes à sua frente desistirem na validade do certame, sua expectativa pode virar direito à nomeação.

Grávida e convocada para o teste físico do concurso? Você tem direito a remarcar a prova, mesmo sem previsão no edital. Saiba o que fazer e em que prazo.

Em 2024, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário registrou cerca de 229 milhões de ordens de bloqueio, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça divulgados em dezembro daquele ano. Pouco mais de 10 milhões dessas ordens foram cumpridas pelos bancos, e o sistema travou aproximadamente R$ 318 bilhões em ativos financeiros ao longo do ano. O salto, comparado aos primeiros anos do Sisbajud, é consequência direta de duas mudanças. A função teimosinha, que reitera auto

Talvez você tenha chegado aqui porque levou um susto. De repente, apareceu um bloqueio na sua conta bancária ou uma penhora sobre um bem em seu nome por causa de uma dívida feita pelo seu marido ou pela sua esposa, sem que você tivesse assinado nada. Mas a pergunta que importa é simples: será que a lei permite isso em qualquer situação? O que diz o Código Civil sobre dívidas do casal? O Código Civil tem uma regra que causa muita confusão. O artigo 1.643 diz que qualquer um do

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reacende um sinal de alerta para empresários, investidores e quem atua no mercado de incorporação e compra de imóveis. A Justiça manteve a condenação de uma construtora que entregou um apartamento em condições precárias ao comprador, reconhecendo a existência de vícios estruturais, atraso na entrega, pendências financeiras anteriores à posse e falhas na regularização documental. O que aconteceu no caso julgado? O caso