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Restaurantes, bares e casas noturnas que cobram couvert artístico precisam verificar não apenas como essa cobrança é apresentada ao consumidor, mas também qual destinação é dada ao dinheiro arrecadado. Em julgamento realizado em julho de 2026, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um restaurante ao pagamento dos valores de couvert artístico cobrados dos clientes e não repassados ao músico que realizava apresentações no e

O Edital nº 9/2026 permite negociar débitos em contencioso administrativo fiscal com descontos sobre juros e multas, parcelamento estendido e utilização de prejuízo fiscal. O artigo explica quem pode aderir, as modalidades de pagamento, os documentos necessários e os cuidados para avaliar a conveniência da transação. A empresa recebeu o auto de infração, apresentou impugnação no prazo e o processo administrativo segue seu curso há dois, três, às vezes cinco anos. Enquanto iss

A empresa consulta o REGULARIZE e encontra sua capacidade de pagamento já estimada. De onde vem esse número? Entenda como a PGFN calcula a CAPAG presumida e o que fazer se ela estiver errada.

Sócio que não trabalha recebendo os mesmos lucros? A diferença entre lucro e pró-labore e os caminhos legais para reequilibrar a relação societária.

Impasse entre sócios: o que diz a lei, os riscos do conflito prolongado e os caminhos possíveis — da negociação e mediação à saída, exclusão e dissolução.

No Brasil, a transmissão de bens em razão do falecimento exige inventário, procedimento destinado a identificar o patrimônio deixado, apurar obrigações e formalizar a transmissão aos sucessores. Desde 2007, a legislação admite que, em determinadas situações, o inventário seja realizado diretamente em cartório, por escritura pública. Trata-se do inventário extrajudicial, instrumento que permite resolver sucessões consensuais sem a tramitação integral de processo judicial. A vi

Poucos acontecimentos submetem uma empresa a tensão tão intensa quanto a morte de um sócio. Em poucas horas, uma sociedade estruturada sobre confiança, convivência e decisões informais pode ter de enfrentar, simultaneamente, o luto da família, a necessidade de preservar a operação, a entrada de herdeiros que desconhecem o negócio, a paralisação de deliberações e a definição do valor econômico da participação deixada pelo falecido. O que se costuma chamar de inventário de empr

A divisão de resultados em uma clínica médica pode parecer, à primeira vista, uma questão puramente aritmética. Define-se o percentual de participação de cada sócio, apura-se o lucro e realiza-se o pagamento. Na prática, porém, é justamente nesse momento que se concentram alguns dos riscos mais relevantes da estrutura societária. Três deles merecem atenção especial. O primeiro é a possibilidade de que a distribuição de lucros seja requalificada como remuneração disfarçada, co

Cláusula de não concorrência: o que impede o sócio que sai de virar concorrente no dia seguinte?

Seu sócio pode vender a parte dele a um estranho? Entenda o direito de preferência na cessão de quotas, o art. 1.057 do CC e a proteção contra venda indireta.

Direito de preferência na cessão de quotas: como impedir que um sócio venda sua parte para um estranho?

Quanto vale a parte do sócio que sai? Entenda a apuração de haveres, o balanço de determinação, a divergência sobre fundo de comércio e por que definir antes.

Tocar a empresa sem formalizar quem é sócio gera responsabilidade ilimitada e litígio na morte ou no divórcio. Entenda a sociedade de fato e como protegê-la.

Contrato social e acordo de sócios não se substituem. Entenda o que cada documento faz e por que a empresa familiar precisa dos dois bem costurados.

Desviar clientes durante o emprego é concorrência desleal, mas depois da saída, sem cláusula de não concorrência, é livre. Veja como o STJ decidiu e como se proteger.