PERC 2026 em Pernambuco: descontos de até 95% no ICMS e uso de saldo credor
Atualizado: 6 de nov.

Em Pernambuco, empresas com autuações de ICMS paradas há anos em discussão administrativa ou judicial ganharam uma janela nova para liquidar o passivo. A Lei Complementar estadual nº 575, de 1º de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de setembro, instituiu o PERC 2026, o novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários.
Atualização de 6 de novembro de 2026: a Lei Complementar estadual nº 577, de 28 de outubro de 2026, reescreveu as tabelas do programa com efeito retroativo a 2 de setembro. O desconto deixou de cair com a data do pagamento, a redução à vista subiu para 90% e 95%, e o programa passou a alcançar também IPVA, ITCMD e a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI). Quem já pagou pela tabela antiga terá os valores recalculados e receberá o excedente de volta.
O programa não se resume a desconto sobre multa e juros. Ele permite quitar parte do débito com saldo credor acumulado de ICMS, inclusive de terceiro, e, em certas hipóteses, antecipar o uso do crédito fiscal decorrente do próprio imposto autuado. Avaliar o PERC só pelo percentual de redução leva a escolha economicamente ruim.
O que é o PERC 2026 e quais débitos entram?
O PERC 2026 é o programa de recuperação de créditos tributários de Pernambuco. No ICMS, alcança fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026, constituídos ou não, inclusive o crédito já em cobrança judicial e o saldo remanescente de parcelamento anterior.
O recorte temporal está no art. 2º da LC 575/2026, na redação dada pela LC 577/2026, e a extensão ao crédito em cobrança judicial e ao saldo de parcelamento anterior, no parágrafo único do art. 3º. Execução fiscal em curso e parcelamento antigo não impedem, por si sós, o aproveitamento do programa. A própria lei indica o Convênio ICMS 35/2025 como autorização da medida.
O alcance também mudou no meio do caminho. Na redação original, o PERC 2026 era só de ICMS, ao contrário da Lei Complementar nº 563, de 30 de junho de 2025, que alcançava ICMS, IPVA, ITCMD e créditos não tributários. Com a LC 577/2026, o programa passou a cobrir também IPVA, ITCMD e TPEI, com tabelas próprias que este texto não detalha.
Quais créditos ficam de fora?
O art. 3º exclui o crédito garantido por depósito em dinheiro, bloqueio de valores, carta de fiança ou seguro garantia que já tenha sido objeto de decisão judicial transitada em julgado, e o crédito que tenha dado origem a ação penal com condenação transitada em julgado.
Há ainda uma restrição que costuma passar despercebida: pelo inciso III do parágrafo único do mesmo artigo, o benefício não é cumulativo com outras reduções previstas na legislação estadual.
Antes de aderir, é preciso comparar o PERC com os benefícios que a legislação ordinária já oferece para aquele débito. O maior percentual nominal nem sempre é a alternativa mais barata.
Quanto dá para reduzir, e até quando?
A LC 577/2026 trocou a lógica das tabelas. O percentual não depende mais da data do pagamento, só da forma de pagar e do número de parcelas. O Anexo 1 continua separando os créditos em três tabelas.
Tabela A: condutas que impedem o uso de benefício fiscal de crédito presumido, com a redução incidindo sobre o crédito tributário total.
Tabela B: as demais infrações à legislação estadual, com redução de multas e juros.
Tabela C: créditos que contenham valor passível de posterior apropriação como crédito fiscal.
À vista, até 28 de dezembro de 2026, a redução é de 90% na Tabela A, sobre o crédito tributário total, e de 95% na Tabela B, sobre multas e juros. Na Tabela C, que só admite pagamento à vista, a redução de multas e juros é de 95% para empresa em recuperação judicial ou em liquidação e de 90% nos demais casos.
No parcelado, a faixa mais alta é de 80% na Tabela A e 85% na Tabela B, desde que a última parcela vença até 28 de dezembro de 2026. Por isso o número de parcelas depende do mês da primeira: quem começou em outubro tinha três, quem começa em novembro tem duas, e em dezembro só resta pagar à vista. Em até 36 parcelas, a redução é de 70% e 75%, e de 37 a 60 parcelas, de 60% e 65%.
Em qualquer hipótese, o pagamento à vista ou da parcela inicial tem de ocorrer até 28 de dezembro de 2026.
Para quem já aderiu, o ponto mais importante é o art. 5º da LC 577/2026. A Secretaria da Fazenda deve recalcular os créditos regularizados pelas regras antigas e devolver o que foi pago a mais, inclusive em saldo credor. O Informativo Fiscal do PERC 2026, de 29 de outubro, confirma o recálculo, mas o decreto que vai definir como a devolução acontece ainda não foi publicado.
Como usar saldo credor acumulado de ICMS para pagar o débito?
O art. 7º permite usar crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado para pagar parte do crédito tributário por compensação. O saldo precisa estar acumulado na escrita fiscal desde 31 de março de 2026 e pode ser do próprio sujeito passivo, de qualquer estabelecimento dele ou de terceiro situado em Pernambuco.
É a parte mais interessante do programa, porque aproxima duas posições opostas: quem acumulou saldo credor e não consegue monetizá-lo, e quem tem passivo de ICMS para liquidar. O pedido de compensação tem prazo próprio, mais curto que o da adesão, que vai até 15 de novembro de 2026 na faixa parcelada de 80% e 85% e até 15 de dezembro no pagamento à vista e no parcelamento em até 36 vezes.
A compensação tem limite. Pelo art. 13, § 1º, II, ela fica restrita a 50% do crédito tributário já reduzido pelos benefícios do programa, e o inciso III exige que a diferença seja paga à vista ou em até três parcelas. O detentor do saldo emite Nota Fiscal Eletrônica de estorno, na forma do art. 9º.
Quando o saldo é de terceiro, entram requisitos adicionais. O estabelecimento cedente, e os demais do mesmo titular em Pernambuco, não podem ter crédito tributário constituído, salvo se estiver sob impugnação administrativa. O § 3º do art. 13 ainda afasta o saldo acumulado em estabelecimento cujo crédito tributário seja objeto de denúncia-crime.
O risco de o saldo não existir fica com quem o cedeu. Pelo parágrafo único do art. 10, constatada depois a inexistência total ou parcial do saldo utilizado, o valor é exigido do emitente da Nota Fiscal Eletrônica de estorno, por lançamento de ofício, com as penalidades cabíveis. Usar crédito de terceiro exige, por isso, análise prévia da escrita fiscal que formou aquele saldo.
A existência nominal do saldo credor não estrutura a operação. O que decide é a situação fiscal do cedente e a consistência da escrita que formou aquele saldo.
Quando o crédito da própria autuação pode ser usado?
Quando o auto de infração exige imposto que, depois de pago, seria integralmente apropriado como crédito fiscal pelo contribuinte, a lei permite usar esse crédito antecipadamente para compensar parte da própria autuação. É a hipótese da Tabela C, disciplinada nos arts. 14 e 15.
O ganho aqui não é desconto adicional, e sim redução de desembolso: sem o mecanismo, a empresa pagaria o imposto para só depois apropriar o crédito na escrita fiscal, e esse intervalo pesa no capital de giro.
Há duas contrapartidas. O valor remanescente do crédito tributário tem de ser pago integralmente à vista, sem a opção de parcelamento das demais rotas. E, uma vez deferido o pedido, o direito ao crédito fiscal se extingue pela utilização, nos termos do art. 15.
O que a adesão exige em troca?
O art. 4º é a parte que precisa ser lida com mais atenção. A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos, concordância expressa com o levantamento de depósitos judiciais mediante conversão em renda ou com a execução de garantias, exceto as reais, e desistência de impugnações, defesas e recursos administrativos.
No campo judicial a exigência é maior: desistência expressa e irrevogável das ações, com renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam e às verbas sucumbenciais, inclusive honorários, em desfavor do Estado. O contribuinte deve requerer, em até 30 dias contados do pagamento à vista ou da primeira parcela, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil.
Aqui está a distinção tratada como formalidade e que não é. Confissão de dívida e renúncia ao direito são institutos diferentes: confessar para parcelar não encerra, por si só, a discussão sobre os aspectos jurídicos da obrigação; renunciar ao direito em juízo, com extinção do mérito, encerra.
A delimitação do objeto da desistência precisa ser feita antes da adesão. Tese que alcance períodos, operações ou fatos fora dos créditos incluídos no programa pode ser sacrificada por uma regularização pontual.
Um custo adicional fecha essa conta. Pelo § 1º do art. 4º, o crédito inscrito em dívida ativa exige ainda o pagamento de 10% sobre o valor já reduzido, ou sobre cada fração do parcelamento, a título de encargos e honorários advocatícios. O desconto anunciado, portanto, não equivale à economia líquida da operação.
E quem está em recuperação judicial?
O art. 6º e o Anexo 2 criam regime próprio para empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial ou em liquidação, com redução regressiva de multas e juros conforme o prazo: 95% em até 48 parcelas, caindo de faixa em faixa até 70% entre 145 e 180 prestações.
A regra pesa porque a regularidade fiscal ganhou importância no próprio processo de recuperação depois da reforma da lei de recuperação de empresas, em 2020. Um parcelamento estadual de até 180 meses é instrumento concreto para equacionar o ICMS enquanto a recuperação corre.
A compensação com saldo credor acaba quando o PERC acabar?
Não. O Título III alterou a Lei estadual nº 15.730/2016 e incorporou à legislação pernambucana um mecanismo permanente de compensação de crédito tributário com saldo credor acumulado, nos novos arts. 26-A a 26-D.
Fora do PERC as condições são mais rigorosas: saldo acumulado por no mínimo doze meses, classificação igual ou superior a quatro estandartes no Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária, o Coopera, e percentual de compensação definido por decreto, limitado a 50%.
A mudança diz algo sobre a política tributária do Estado: a conformidade deixa de produzir apenas efeito reputacional e passa a decidir se o saldo credor vira ou não instrumento de liquidação de passivo.
O que analisar antes de aderir
As rotas de pagamento comparadas pelo desembolso líquido, somados os 10% de encargos e honorários quando o crédito estiver inscrito em dívida ativa.
As teses em discussão, uma a uma, para identificar o que será abandonado e se a renúncia alcança períodos ou operações fora do acordo.
A origem e a consistência do saldo credor, próprio ou de terceiro, porque a glosa posterior gera lançamento contra o cedente.
Os efeitos sobre benefícios fiscais, inclusive a convalidação do crédito presumido do art. 5º, que no parcelamento só ocorre com o pagamento da última parcela.
A projeção de fluxo de caixa do parcelamento, porque o descumprimento das condições faz perder os benefícios e recompor os valores dispensados.
O percentual de desconto é o começo da análise, não o fim dela. A melhor opção é a que produz o menor custo econômico sem sacrificar direito que valha mais do que a vantagem oferecida, e essa conta passou a incluir saldo credor, crédito presumido e o número de parcelas.
Programas assim são estaduais, e cada estado desenha o seu. Em Santa Catarina o regime é outro, tratado no artigo sobre transação tributária em Santa Catarina, e no âmbito federal a lógica é a da transação tributária conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Manassés Lopes Advogados atua em contencioso e em regularização tributária e trabalha em parceria com advogados e escritórios locais na análise de viabilidade e na estruturação da adesão, comparando as rotas de pagamento, avaliando o uso de saldo credor e delimitando os efeitos jurídicos da renúncia.
Perguntas frequentes
Quem pode aderir ao PERC 2026?
Contribuintes com créditos de ICMS de Pernambuco relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026, constituídos ou não, inclusive em cobrança judicial e em saldo remanescente de parcelamento anterior, observadas as exclusões do art. 3º. Desde a LC 577/2026, o programa também alcança IPVA, ITCMD e TPEI.
Qual é o prazo final do PERC 2026?
O pagamento à vista ou da primeira parcela tem de ocorrer até 28 de dezembro de 2026. Desde a LC 577/2026, o percentual não cai com a data, mas a faixa parcelada de 80% e 85% exige que a última parcela vença até 28 de dezembro, o que encurta o parcelamento a cada mês.
É possível usar saldo credor de outra empresa?
Em determinadas hipóteses, sim. A lei admite saldo credor acumulado de terceiro estabelecido em Pernambuco, desde que o cedente não tenha crédito tributário constituído, salvo sob impugnação administrativa. A compensação é limitada a 50% do débito já reduzido.
A adesão impede discutir o débito na Justiça?
Quanto à matéria abrangida, sim. O art. 4º exige desistência das ações e renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, com extinção do processo com resolução do mérito. Por isso o objeto da renúncia precisa ser delimitado antes da formalização.
Empresa em recuperação judicial pode parcelar em até 180 vezes?
Sim. O regime do art. 6º e do Anexo 2 permite até 180 prestações para empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial ou em liquidação, com redução regressiva de multas e juros, de 95% a 70%.
O uso de saldo credor continua depois do PERC?
Sim. O Título III da LC 575/2026 incorporou à Lei estadual 15.730/2016 um mecanismo permanente de compensação com saldo credor acumulado, sujeito a condições mais rigorosas, inclusive classificação mínima de quatro estandartes no Coopera.





