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Reduções de 80% e 85% até 30 de outubro, uso de saldo credor acumulado, inclusive de terceiro, e a renúncia que a adesão exige. O que pesa antes de decidir.

Quem pode aderir, quais débitos entram, descontos, parcelas, precatórios e as vedações da Lei 19.398/2025 e do Decreto 1.550/2026.

Requisitos do art. 300, hipóteses do art. 311, liminar sem oitiva do réu e a divergência do STJ sobre a estabilização da tutela antecipada.

O art. 343-A do RISTJ, criado pela Emenda Regimental 53/2026 e regulamentado pela IN 42/2026, exige resumo estruturado nas petições ao STJ. Veja o que ele impõe e desde quando.

A Súmula 283 do STF barra o recurso que deixa de impugnar um dos fundamentos suficientes do acórdão. Como identificar cada um antes de recorrer.

Abrir empresa no Paraguai leva 72 horas no papel e de dois a três meses na prática. Quais documentos, quais prazos e onde os projetos travam.

A Resolução CGIBS 14/2026 não fixou a alíquota do IBS. Entenda o que são os 18,7%, quanto se paga em 2027 e o prazo que fecha em 31 de outubro.

O Imposto Seletivo em 2027 já tem lista de produtos definida, mas não as alíquotas. Como saber se a sua empresa está no campo de incidência.

O art. 113-A fixou teto nacional para a multa vinculada ao tributo, o art. 142 trouxe dosimetria e reduções, e a lei mais benéfica alcança autuações ainda em discussão.

As cinco modalidades do Edital Conjunto PGFN/RFB 4/2026, o uso de prejuízo fiscal, o efeito dos depósitos judiciais e o que se renuncia ao aderir.

A lei alterou o CTN em dezenas de pontos: teto de multa, precedente vinculante, piso do processo administrativo fiscal, dívida ativa, seguro garantia e arbitragem.

Os requisitos do art. 11 da LC 225/2026, o que a ADI 7943 decidiu, quando a defesa não suspende os efeitos e a janela que se fecha para a transação.

Resumo estruturado, filtro de relevância e agravo: o guia permanente do novo rito do recurso especial, etapa por etapa, com o que já vale e o que ainda vem.

O recurso especial não suspende automaticamente o acórdão. Como funciona o cumprimento provisório, quando a caução é dispensada e o que fazer para reduzir o risco patrimonial.

Execução fiscal de baixo valor pode ser extinta pela Resolução CNJ 547/2024. Veja o corte de R$ 10 mil e o que a Resolução 689/2026 acrescentou.