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Comprou o imóvel, pagou e nunca recebeu a escritura? O STJ confirma que a adjudicação compulsória não prescreve. Veja os riscos da espera e como regularizar.

STJ decide que a cláusula penal em contrato empresarial só vale para a hipótese prevista. Entenda, com exemplo, e veja como redigir a multa para não perder a cobrança.

Concorrente usando a sua marca? No uso indevido, o dano moral é presumido e os danos materiais também. Saiba o que provar e como agir a tempo.

O ITBI só é devido com o registro do imóvel. Cobrança antes disso, em operação societária ou sobre construção posterior, pode ser indevida e recuperável.

Convocado para a posse sem o diploma pronto? Se você já concluiu o curso, pode comprovar a escolaridade por outros documentos e preservar a vaga.

Eliminado do concurso por altura, peso ou IMC? Esse corte só é válido se houver lei específica!

Excluído do concurso na investigação social por causa de um inquérito ou processo? Saiba quando a eliminação é ilegal

Reprovado no exame psicotécnico sem critério claro? O teste pode ser anulado, mas o que você ganha costuma ser um novo exame, não a vaga. Entenda.

Aprovado fora das vagas no concurso? Se concorrentes à sua frente desistirem na validade do certame, sua expectativa pode virar direito à nomeação.

Grávida e convocada para o teste físico do concurso? Você tem direito a remarcar a prova, mesmo sem previsão no edital. Saiba o que fazer e em que prazo.

Em 2024, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário registrou cerca de 229 milhões de ordens de bloqueio, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça divulgados em dezembro daquele ano. Pouco mais de 10 milhões dessas ordens foram cumpridas pelos bancos, e o sistema travou aproximadamente R$ 318 bilhões em ativos financeiros ao longo do ano. O salto, comparado aos primeiros anos do Sisbajud, é consequência direta de duas mudanças. A função teimosinha, que reitera auto

Dívida do cônjuge atinge os bens do outro quando beneficiou a família, e o STJ presume o benefício. Quando a presunção cai, o que protege a meação e como agir.

Imóvel entregue com vícios, atraso ou contas em aberto: prazos do CDC, tolerância de 180 dias, condomínio antes das chaves e construtora em recuperação.

O caso Natura x Jequiti passou duas vezes pelo STJ: em 2017 definiu onde se discute trade dress, em 2019 condenou a cópia servil das embalagens. O que muda.

Conflitos familiares na empresa começam no regime de bens e terminam na partilha das quotas. Pacto, holding, cláusulas e acordo de sócios preservam o controle.