ITCMD em Pernambuco: doação com alíquota pela metade até maio de 2027

Quem planeja passar um imóvel, quotas de empresa ou dinheiro a um filho em Pernambuco ganhou um intervalo de seis meses em que o imposto da doação cai pela metade. A redução vale para doações feitas de 1º de dezembro de 2026 a 31 de maio de 2027 e veio pela Lei Complementar estadual nº 577, de 28 de outubro de 2026, a mesma que ampliou o PERC 2026.
Só que o desconto do ITCMD em Pernambuco não é automático. Ele depende da faixa em que o valor doado se enquadra, de uma declaração entregue no prazo e de uma renúncia que pesa em doações de bens com avaliação discutível.
O que mudou no ITCMD em Pernambuco?
A LC 577/2026 reduziu em 50% as alíquotas do ITCMD nas doações de 1º/12/2026 a 31/05/2027, para os valores nas faixas de 2% e 4%, que passam a 1% e 2%. O benefício exige a declaração até 31/05/2027 e o pagamento no vencimento.
A regra está nos arts. 17-A e 17-B que a lei acrescentou à Lei Complementar estadual nº 575/2026, num capítulo próprio, separado do programa de recuperação de créditos. O PERC trata de dívida antiga; este capítulo trata de doação nova, ainda por fazer.
Quem tem direito à alíquota reduzida?
O primeiro filtro é a competência. Pela Constituição (art. 155, § 1º), o ITCMD de um imóvel é devido ao estado onde ele está, e o de bens móveis, como dinheiro, aplicações e quotas, ao estado do domicílio do doador. A redução, portanto, interessa a quem doa imóvel situado em Pernambuco ou a doador domiciliado no estado.
O segundo filtro é o valor. A lei reduz as alíquotas "relativamente aos valores compreendidos nas faixas" de 2% e 4% da tabela do ITCMD. Segundo o Informativo Fiscal da Secretaria da Fazenda, essas faixas vão de R$ 80.000,01 a R$ 350.000,00 (2%, que cai para 1%) e de R$ 350.000,01 a R$ 550.000,00 (4%, que cai para 2%).
O que estiver em outra faixa da tabela segue a alíquota normal. Por isso, numa doação de valor alto, a conta precisa ser feita na ponta do lápis antes de assinar a escritura, já que só os valores dessas duas faixas recebem o desconto.
A redução alcança os valores nas faixas de 2% e 4% da tabela do ITCMD, nas doações feitas de 1º de dezembro de 2026 a 31 de maio de 2027.
O terceiro filtro é o calendário. Vale a data da doação, que é o fato gerador do imposto. Doação assinada em novembro de 2026 fica fora, e doação de junho de 2027 também.
Como pagar: à vista com desconto ou em até 10 parcelas
O art. 17-A dá duas formas de pagamento do imposto já reduzido. À vista e de uma vez, com desconto adicional de 10%. Ou em até 10 parcelas mensais e sucessivas, em que cada parcela depois da primeira é corrigida monetariamente e leva juros.
Na faixa de 2%, o pagamento à vista leva o imposto daquela parte do valor a cerca de 0,9%. O parcelamento alivia o caixa de quem doa um bem sem liquidez, como um imóvel, mas custa a correção e os juros das parcelas seguintes.
O prazo de pagamento não é flexível. Se o imposto com alíquota reduzida não for pago até o vencimento, ele é recalculado pelas alíquotas normais da lei do ITCMD, com os acréscimos legais (§ 2º do art. 17-A). Perder a data custa, portanto, o benefício inteiro.
O que faz perder o benefício?
Além do pagamento em dia, o art. 17-B impõe duas condições. A primeira é transmitir à Secretaria da Fazenda a Declaração de Bens e Direitos Transmitidos por Causa Mortis ou Doação (DCMD), com a discriminação dos bens e direitos, até 31 de maio de 2027. A segunda remete a dispositivos da própria LC 575 e tem dois efeitos práticos.
Cumprir em até 30 dias as exigências feitas pela repartição fazendária para o lançamento do imposto.
Renunciar ao pedido de revisão da reavaliação dos bens, previsto no art. 55 da Lei estadual 10.654/1991.
A renúncia é o ponto que mais pesa. Se a Fazenda atribuir ao imóvel ou às quotas um valor acima do declarado, o contribuinte que quer a alíquota reduzida não pode contestar essa reavaliação no pedido de revisão. Em bem de valor discutível, vale comparar o desconto com o que se perderia numa avaliação inflada.
Quem aceita a alíquota reduzida abre mão de pedir a revisão da reavaliação dos bens feita pela Fazenda.
Vale antecipar uma doação já planejada?
Para quem já pensava em doar, a janela muda o cálculo. A tendência nacional é de ITCMD mais alto, porque a reforma tributária tornou obrigatória a progressividade do imposto, e a LC 227/2026 trouxe normas gerais que os estados ainda estão incorporando. Uma alíquota de 1% ou 2% dificilmente vai se repetir tão cedo.
Mas antecipar a doação por causa do imposto só faz sentido quando a doação já fazia sentido por si. Doação é definitiva, pode exigir reserva de usufruto ou cláusulas de proteção e tem efeito sobre a legítima dos demais herdeiros. Em estruturas com holding, a mesma lógica aparece na doação de quotas antes de 2027, em que a base de cálculo também é decisiva.
E quem tem ITCMD atrasado em Pernambuco?
O débito antigo segue outra regra, a do PERC. Para o ITCMD com fato gerador até 30 de junho de 2026, a lei dá 100% de redução da multa e dos juros no pagamento à vista e 50% da multa e 80% dos juros em até 36 parcelas, com pagamento à vista ou da primeira parcela até 28 de dezembro de 2026.
Quem ainda nem declarou o imposto devido também entra. A declaração ou o pedido de lançamento pode ser feito até 30 de abril de 2027, e o pagamento à vista ou da primeira parcela vence em 30 dias da transmissão da DCMD ou da ciência da notificação de lançamento. A adesão é digital, pelo Portal de Atendimento da Secretaria da Fazenda.
A janela é curta e a regra é exigente, ou seja, o desconto só chega a quem acerta a faixa, a declaração, o prazo de pagamento e a avaliação do bem. Para uma doação que já estava nos planos, o semestre entre dezembro e maio pode reduzir à metade um custo que dificilmente vai baixar de novo.
Uma análise da doação com a equipe de planejamento sucessório da Manassés Lopes Advogados ajuda a medir o ganho real, a escolher a forma de pagamento e a decidir se a renúncia à revisão da avaliação compensa. O contato pode ser feito pelo site manasseslopes.com.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ITCMD de doação em Pernambuco com a redução?
Nas doações de 1º/12/2026 a 31/05/2027, os valores na faixa de 2% passam a 1% e os da faixa de 4% passam a 2%. À vista, há ainda desconto adicional de 10% sobre o imposto reduzido.
Até quando é preciso entregar a declaração?
A DCMD, com a discriminação dos bens e direitos doados, precisa ser transmitida à Secretaria da Fazenda até 31 de maio de 2027. Sem ela, a alíquota reduzida não se aplica.
Posso parcelar o ITCMD da doação?
Sim. O imposto com alíquota reduzida pode ser pago em até 10 parcelas mensais, com correção monetária e juros a partir da segunda. Quem paga à vista e de uma vez tem 10% de desconto adicional.
A redução vale para doação de imóvel em outro estado?
Não. O ITCMD de imóvel é devido ao estado onde ele está. A redução de Pernambuco alcança imóveis situados no estado e, no caso de bens móveis, doadores domiciliados em Pernambuco.





