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Recurso ao CARF: como funciona o julgamento da cobrança tributária

há 12 minutos
11 min de leitura
Monta-carga subindo pelo poço da escada com uma pilha de processos amarrados com barbante.

Quando o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publica um acórdão desfavorável, a contagem para levar o caso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) começa com uma dúvida que a própria lei criou em 2026. O Decreto 70.235/1972 dá 15 dias corridos para o recurso especial, e o Código Tributário Nacional (CTN), desde setembro, fala em 20 dias úteis.


Esse descompasso é o ponto mais delicado de um percurso que começa bem antes, na impugnação à Delegacia de Julgamento, passa pelo recurso ao CARF e só então chega à Câmara Superior. Cada etapa tem prazo, órgão e limite próprios, e o que a empresa deixa de fazer em uma delas raramente se recupera na seguinte.


Qual é o caminho de um recurso ao CARF?


Contra a decisão desfavorável da DRJ, cabe recurso voluntário ao CARF em 20 dias úteis, sem depósito e com efeito suspensivo. Contra o acórdão do CARF, o recurso especial à CSRF só cabe por divergência entre colegiados, e o prazo seguro é de 15 dias corridos.


O rito é o do Decreto 70.235/1972, que a ordem constitucional recebeu com força de lei e que a Lei Complementar 227/2026, publicada em 14 de janeiro, alterou em vários prazos. Em 4 de setembro veio a Lei Complementar 236/2026, que incluiu no CTN os arts. 208-A a 208-J, com normas gerais de processo administrativo fiscal para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entre elas a garantia do duplo grau de jurisdição (art. 208-A).


O funcionamento interno do CARF está no seu Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF 1.634/2023. A Portaria MF 1.398/2026 mudou prazos regimentais com efeitos desde 1º de junho, e é dela que vêm os cinco dias úteis dos embargos. Quem recorre, portanto, lê três textos ao mesmo tempo, e eles nem sempre dizem a mesma coisa.


Como o processo chega à Delegacia de Julgamento?


São duas as portas de entrada. A primeira é o auto de infração (ou a notificação de lançamento), em que a Receita Federal formaliza a exigência e intima a empresa a pagar ou impugnar. O art. 208-B do CTN lista o que esse auto precisa conter, e a falta de um desses elementos abre a discussão sobre a validade do lançamento.


A segunda é o despacho decisório que não homologa uma compensação ou nega um pedido de restituição ou ressarcimento. Contra ele cabe a manifestação de inconformidade, em 30 dias corridos (art. 74, § 7º, da Lei 9.430/1996). Na compensação, a manifestação suspende a exigibilidade do débito compensado (art. 151, III, do CTN), e o recurso contra a decisão que a julga improcedente sobe ao CARF pelo rito do decreto (§§ 10 e 11).


No auto de infração o prazo é outro. A impugnação deve ser apresentada em 20 dias úteis contados da intimação, conforme o art. 15 do decreto, na redação da LC 227/2026, instaura a fase litigiosa (art. 14) e, quando tempestiva, suspende a exigibilidade do crédito. Os documentos vão com a defesa, sob pena de preclusão, e quem não paga nem impugna é declarado revel (art. 21), com o débito encaminhado à cobrança.


Quem julga a defesa em primeira instância?


A impugnação é julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), órgão colegiado da própria Receita (art. 25, I, do decreto). Seus julgadores são auditores fiscais, sem representantes dos contribuintes, e seguem os atos normativos e as soluções de consulta do órgão.


Por isso a tese contrária ao entendimento oficial dificilmente vence na DRJ. Mas a primeira instância está longe de ser uma etapa protocolar, porque é nela que a controvérsia se delimita e que a prova entra no processo. O CARF vai julgar o recurso a partir desse material.


Quando a DRJ cancela crédito acima do limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda, somados tributo e multa, a decisão sobe ao CARF por recurso de ofício (art. 34 do decreto), que o CTN chama de remessa necessária (art. 208-C, III). Abaixo desse limite, a vitória na DRJ pode se tornar definitiva já na primeira instância.



Como recorrer da DRJ ao CARF?


Contra a decisão desfavorável da DRJ cabe recurso voluntário, em 20 dias úteis da ciência (art. 33 do decreto, alterado pela LC 227/2026, e art. 208-D, II, do CTN). Enquanto o recurso tramita, a exigibilidade do crédito continua suspensa, e a empresa não precisa fazer depósito, prestar caução nem arrolar bens para recorrer.


Essa dispensa tem duas bases. A Súmula Vinculante 21 do STF considera inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévio para admitir recurso administrativo, e a LC 236/2026 levou a mesma vedação para o art. 151, § 2º, do CTN. Já no julgamento, o procurador da empresa tem direito à sustentação oral na DRJ e no CARF, na forma do regulamento (art. 25, § 12, do decreto, incluído pela Lei 14.689/2023).


Como o CARF é organizado?


O CARF foi instituído pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, no lugar dos antigos Conselhos de Contribuintes. A composição é paritária. Metade dos conselheiros representa a Fazenda Nacional (são auditores fiscais), e a outra metade representa os contribuintes, por indicação de confederações e entidades de empresas e de trabalhadores.


O regimento distribui esse colegiado em quatro níveis, das seções temáticas até a instância especial.


  • Seções especializadas. A 1ª Seção julga IRPJ, CSLL e temas conexos; a 2ª, IRPF, ITR e contribuições previdenciárias; e a 3ª, PIS, Cofins, IPI, IOF, Cide, matéria aduaneira e outros tributos (arts. 43 a 45 do RICARF).

  • Turmas ordinárias. Cada seção se divide em câmaras, e cada câmara em turmas de seis conselheiros, três de cada lado (art. 64).

  • Turmas extraordinárias. Julgam de preferência recursos voluntários de até 2.000 salários mínimos e algumas matérias sem limite de valor, como a exclusão do Simples Nacional desvinculada de crédito tributário (art. 65).

  • Câmara Superior. Tem três turmas, uma por seção (art. 50), formadas pelo presidente e pelo vice-presidente do CARF e pelos presidentes e vice-presidentes de câmaras (art. 66), com a paridade do art. 25, § 7º, do decreto.


As presidências de turmas e câmaras ficam com representantes da Fazenda, e as vice-presidências, com os dos contribuintes (art. 25, § 9º). É esse desenho que resolve o empate. A Lei 14.689/2023 derrubou o desempate a favor do contribuinte, criado pela Lei 13.988/2020, e devolveu ao presidente o voto de qualidade.


Em troca, quando o caso é decidido a favor da Fazenda pelo voto de qualidade, o art. 25, § 9º-A, determina a exclusão das multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais. O alcance dessa exclusão ainda gera disputa, sobretudo na dívida já inscrita.


O que a Câmara Superior julga?


A CSRF existe para uniformizar a interpretação da legislação tributária entre os colegiados do CARF, o que explica por que o recurso especial não reabre a causa inteira. O art. 37, § 2º, II, do decreto só o admite quando o acórdão dá à lei tributária interpretação divergente da adotada por outra câmara, por outra turma ou pela própria CSRF.


O recurso especial não pede que a Câmara Superior diga que a turma errou. Pede que ela escolha entre duas leituras que o próprio CARF já deu à mesma lei.

Na prática, a divergência se prova com um acórdão paradigma, proferido em situação de fato semelhante e com solução jurídica diferente. Sem essa semelhança de fatos não há o que uniformizar, e o recurso para na admissibilidade, examinada pelo presidente da câmara de origem (art. 59, III, do RICARF). Contra o despacho que nega seguimento cabe agravo em cinco dias úteis, na redação dada ao regimento pela Portaria MF 1.398/2026.


A Fazenda Nacional também pode interpor recurso especial, de modo que a vitória do contribuinte na turma ordinária ainda não encerra a discussão. E a regra muda nas matérias da CBS. A LC 227/2026 incluiu no art. 37 o § 5º, que restringe o recurso à legislação específica da contribuição e fixa 10 dias úteis.


Já a divergência sobre a legislação comum ao IBS e à CBS vai para a Câmara Nacional de Integração, que a LC 227/2026 criou ao incluir o art. 323-G na LC 214/2025.


Por que o prazo do recurso especial pede cautela?


O art. 37, § 2º, do decreto fixa 15 dias da ciência do acórdão, e a LC 227/2026 não tocou nesse número, só acrescentou a regra da CBS. Como o art. 5º, I, do decreto, na redação da mesma lei, manda contar em dias corridos quando não houver disposição em contrário, são 15 dias corridos.


Só que o CTN diz outra coisa. O art. 208-D, III, incluído pela LC 236/2026, dá 20 dias para recorrer da decisão de segunda instância, "quando houver instância superior", e o § 3º do mesmo artigo manda contar em dias úteis. Conforme os feriados do período, a diferença chega perto de duas semanas.


A chave está no art. 211-B do CTN. Ele dá à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dois anos para adaptar sua legislação aos arts. 208-A a 208-J, prazo que termina em 4 de setembro de 2028, e só manda aplicar o CTN diretamente se a adaptação não vier. Há quem sustente a aplicação imediata do art. 208-D à União, por ser norma geral de lei complementar, e há quem entenda que o decreto continua valendo enquanto a lei federal não for ajustada.


Enquanto essa dúvida não for resolvida, o recurso especial protocolado em 15 dias corridos atende às duas leituras. O que sai no 20º dia útil depende de o julgador aceitar a aplicação imediata do CTN.

O prazo seguro, até a União adaptar a lei, é o de 15 dias corridos da ciência do acórdão, e de 10 dias úteis na legislação específica da CBS. Esperar o 20º dia útil seria apostar a admissibilidade do recurso numa controvérsia ainda aberta (e perder a última instância administrativa por intempestividade é um erro que não tem conserto).


Quais são os prazos do processo administrativo fiscal federal em 2026?


Somando o decreto, o RICARF e o CTN, os prazos que valem hoje no contencioso federal são os seguintes.


  • Impugnação ao auto de infração, em 20 dias úteis contados da intimação.

  • Manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação, em 30 dias corridos, pela Lei 9.430/1996.

  • Recurso voluntário ao CARF, em 20 dias úteis.

  • Embargos de declaração, em cinco dias úteis, prazo que o RICARF adotou com a Portaria MF 1.398/2026 e que o CTN repete.

  • Agravo contra a inadmissão do recurso especial, também em cinco dias úteis.

  • Recurso especial à CSRF, em 15 dias corridos, salvo na legislação específica da CBS, em que o prazo é de 10 dias úteis.


Todos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, e nesse intervalo o CARF não realiza sessões de julgamento (art. 5º-A do decreto; art. 208-D, § 5º, do CTN). Para o ato sem prazo próprio no decreto, vale o prazo subsidiário de 10 dias úteis do art. 5º-B.


Quando cabem embargos de declaração no CARF?


Os embargos de declaração corrigem obscuridade, omissão, contradição ou erro material do acórdão (art. 208-C, § 1º, do CTN e RICARF) e devem ser opostos em cinco dias úteis da ciência (art. 208-D, IV). O CTN lhes dá efeito interruptivo, ou seja, depois do julgamento dos embargos o prazo dos demais recursos recomeça do zero.


O uso mais estratégico dos embargos aparece na preparação do recurso especial. Se a turma deixou de examinar uma questão que a empresa pretende levar à CSRF, a omissão precisa ser apontada antes, para que o colegiado se manifeste sobre ela.


A questão que a turma não examinou dificilmente serve de base para demonstrar divergência na Câmara Superior, porque não há interpretação a comparar.

O que a LC 236/2026 mudou no julgamento federal?


Na esfera federal, boa parte do capítulo novo do CTN consolidou regras que já existiam no decreto ou na jurisprudência, como a suspensão da exigibilidade pela impugnação, os prazos em dias úteis, o recesso de fim de ano e a vedação de garantia para recorrer. Fora do contencioso a lei foi bem mais longe e pôs até um teto de multas dentro do próprio CTN.


Para quem está no CARF, pesam três regras. O art. 208-E trata o ajuizamento de ação com o mesmo objeto como renúncia ao recurso administrativo, na linha da Súmula CARF 1. O art. 208-F exige que decisões e acórdãos indiquem com clareza seus fundamentos de fato e de direito, e o art. 208-G obriga o julgador a seguir os precedentes vinculantes que a própria lei enumera.


As nulidades do art. 208-H, por sua vez, perderam dois incisos com o veto presidencial (Mensagem 743/2026). O veto tramita como VET 48/2026 e, por enquanto, ainda espera votação no Congresso.


O que acontece quando a decisão se torna definitiva?


O art. 42 do decreto define esse momento. A decisão da DRJ fica definitiva quando o prazo do recurso voluntário passa em branco, a do CARF quando não cabe mais recurso ou ele não é interposto a tempo, e a da CSRF encerra a instância especial.


Quando o contribuinte vence, a autoridade preparadora deve exonerá-lo de ofício dos gravames do litígio (art. 45 do decreto), e a decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário (art. 156, IX, do CTN). A Fazenda também não pode mais levar o caso a Ministro ou Secretário por recurso hierárquico, que o art. 208-C, § 2º, do CTN vedou.


Quando perde, o débito segue para cobrança amigável (art. 43 do decreto) e, sem pagamento, para inscrição em dívida ativa e execução fiscal. A derrota no CARF não fecha a porta do Judiciário. Conforme a etapa da cobrança, cabem ação anulatória, mandado de segurança ou embargos à execução fiscal, e a prova produzida na via administrativa vai servir de base para qualquer uma delas.


O que a empresa autuada deve fazer na prática?


Não há prazo legal para o fim do julgamento, e uma discussão que chega à CSRF pode durar anos. Convém montar a defesa desde a intimação como um processo longo, com cinco cuidados que fazem diferença.


  • Identificar o ato e o prazo. Auto de infração e despacho decisório têm prazos diferentes, de 20 dias úteis e de 30 dias corridos, e confundir os dois pode custar a defesa inteira.

  • Juntar a prova com a impugnação. Contratos, laudos e registros contábeis deixados para o recurso correm o risco de não ser examinados (art. 16, § 4º, do decreto).

  • Pensar no recurso especial desde o recurso voluntário. A pesquisa de paradigmas mostra cedo se haverá divergência a explorar na Câmara Superior.

  • Opor embargos quando houver omissão. A questão que a turma não enfrentou chega fragilizada à instância especial.

  • Medir o efeito de uma ação judicial. Se o objeto coincidir com o do processo administrativo, a ação vale como renúncia ao recurso (art. 208-E do CTN).


Perguntas frequentes


Quantos dias a empresa tem para apresentar recurso especial à CSRF?

São 15 dias corridos da ciência do acórdão, pelo Decreto 70.235/1972 (art. 37, § 2º, com a contagem do art. 5º, I). Embora o CTN fale em 20 dias úteis no art. 208-D, III, a União tem até 4 de setembro de 2028 para adaptar sua lei (art. 211-B), e até lá a cautela manda ficar com o prazo mais curto; na legislação específica da CBS, são 10 dias úteis.


É preciso fazer depósito ou dar garantia para recorrer ao CARF?

Não. A Súmula Vinculante 21 do STF e o art. 151, § 2º, do CTN vedam a exigência de depósito, caução ou arrolamento de bens para recorrer, e o recurso voluntário apresentado no prazo mantém suspensa a exigibilidade do crédito.


A Fazenda pode levar à Câmara Superior uma decisão favorável ao contribuinte?

Pode, por recurso especial, desde que demonstre divergência entre o acórdão e a interpretação de outro colegiado do CARF. Antes disso, a vitória do contribuinte na DRJ acima do limite de alçada já sobe ao CARF por recurso de ofício.


Se perder no CARF, a empresa ainda pode discutir a cobrança na Justiça?

Pode. A decisão administrativa desfavorável não impede a ação judicial, e conforme a etapa da cobrança cabem ação anulatória, mandado de segurança ou embargos à execução fiscal, que vão se apoiar na prova reunida na DRJ e no CARF.


O recurso ao CARF é decidido, em boa parte, antes de ser escrito. A prova que entra na impugnação, a omissão apontada nos embargos e o paradigma pesquisado cedo definem o que a Câmara Superior poderá examinar, e os 15 dias corridos do recurso especial deixam pouco tempo para quem só começa a pensar nele depois do acórdão.


A equipe de direito tributário da Manassés Lopes Advogados acompanha o contencioso administrativo federal da impugnação ao recurso especial e pode avaliar a autuação e o calendário de prazos de cada caso. Mais informações em manasseslopes.com.



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