Nanoempreendedor sem CNPJ e MEI sem nota fiscal: o que os novos atos da reforma mudam

O Decreto 13.140, publicado em 21/10/2026, dispensa o nanoempreendedor de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documento fiscal eletrônico perante a União. No dia seguinte, o Diário Oficial da União trouxe a Resolução CGSN 195/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a usar a Declaração Anual do Simei (DASN-Simei) como documento fiscal nas vendas a consumidor final pessoa física.

As manchetes falaram em fim da nota fiscal do MEI e em trabalhador dispensado de CNPJ. Os dois atos dizem menos do que isso, e são as exceções que vão definir quem continua emitindo nota e quem ainda precisa de cadastro.

Quem é o nanoempreendedor e o que muda para ele?

Nanoempreendedor é a pessoa física com receita bruta inferior à metade do limite do MEI que não aderiu ao Simei. Ele não é contribuinte do IBS e da CBS e, pelo Decreto 13.140/2026, fica dispensado de CNPJ e de nota fiscal eletrônica quanto à CBS.

A figura vem do art. 26, IV, da LC 214/2025, que exclui do rol de contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a pessoa física com receita bruta abaixo de 50% do limite do MEI previsto no art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006. O § 1º do mesmo artigo permite que ela opte pelo regime regular.

Para quem faz transporte privado de passageiros ou entrega de bens por plataformas digitais, a conta é outra. O § 10, na redação da LC 227/2026, manda considerar só 25% do valor bruto mensal recebido para o enquadramento, o que multiplica por quatro o faturamento possível.

Qual é o limite do nanoempreendedor em 2027 e 2028?

O limite do nanoempreendedor está atrelado ao do MEI. Como a LC 238/2026 elevou o teto do MEI para R$ 110.000 em 2027 (art. 2º) e para R$ 140.000 a partir de 2028, os valores ficam assim.

• 2026: R$ 40.500 (R$ 162.000 brutos em plataformas).

• 2027: R$ 55.000, com teto bruto de R$ 220.000 para motoristas e entregadores de aplicativo.

• 2028 em diante: R$ 70.000 (R$ 280.000 brutos).

Ainda não há manifestação oficial com esses números, e parte da divulgação continua citando R$ 40.500. Mas o art. 2º da LC 238 se refere expressamente ao limite do art. 18-A, § 1º, o mesmo que a LC 214 usa como parâmetro, e isso dá segurança à conta.

O que o Decreto 13.140/2026 dispensa?

O art. 1º afasta duas obrigações do regulamento federal, o Decreto 12.955/2026, para o nanoempreendedor definido no art. 25, caput, IV, desse regulamento.

1. A inscrição no CNPJ, que o regulamento exige no art. 105, § 3º, VI, "b".

2. A emissão de documentos fiscais eletrônicos, prevista no art. 115, caput, VI, "b".

O parágrafo único traz dois limites. As dispensas não alcançam quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS (art. 26, § 1º, II, da LC 214) e, quanto ao IBS, só produzem efeitos a partir de 1º/01/2029 e depois de manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS, o CGIBS.

O decreto é um ato da União e só pode dispor sobre a CBS. A dispensa relativa ao IBS depende do comitê dos Estados e Municípios, e por isso ficou condicionada.

Acontece que o intervalo até 2029 fica descoberto. O IBS já é cobrado em caráter de teste desde 2026, à alíquota de 0,1%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias, e segue em 0,1% em 2027 e 2028 (0,05% estadual e 0,05% municipal). Como o nanoempreendedor não é contribuinte, exigir dele cadastro e nota para fins de IBS nesse período depende da regulamentação do CGIBS, e o decreto não resolve a questão.

O MEI deixa de emitir nota fiscal em 2027?

Só em parte. O art. 26, § 6º, II, da LC 123/2006, na redação da LC 214/2025, trata da dispensa de documento fiscal do MEI nas operações com consumidor final, e o art. 2º do decreto admite a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico nessas operações, observada a deliberação do CGSN.

A Resolução CGSN 195/2026, publicada no Diário Oficial da União de 22/10/2026, fez essa deliberação. Ela incluiu o art. 106-C na Resolução CGSN 140/2018, que admite a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços do MEI a consumidor final pessoa física sem inscrição no CNPJ. O art. 91, parágrafo único, II, passou a remeter a esse dispositivo, e os efeitos começam em 1º/01/2027.

No fim das contas, a regra preserva no novo modelo a dispensa que o MEI já tinha nas vendas a pessoa física. Nas operações com pessoa jurídica, com órgão público ou com qualquer adquirente inscrito no CNPJ, a emissão de NF-e ou NFS-e continua obrigatória.

Manchetes que anunciam o fim da nota fiscal do MEI em 2027 não correspondem ao texto da resolução.

Que pontos ainda dependem de interpretação?

Os dois atos deixam quatro questões para a regulamentação ou para a prática.

• O titular de MEI que compra para uso pessoal tem CNPJ. Como o art. 106-C exige consumidor final sem inscrição, a redação sugere que, nessa venda, a nota é devida.

• O nanoempreendedor que ultrapassa o limite passa a ser contribuinte, mas o decreto não trata do marco do desenquadramento nem da inscrição a partir daí.

• Na regra dos 25%, os extratos das plataformas passam a ser a principal prova do enquadramento.

• As normas tratam só do IBS, da CBS e das obrigações acessórias desses tributos. O nanoempreendedor continua sujeito ao imposto de renda sobre a atividade e não tem a contribuição previdenciária que o DAS do MEI embute (art. 18-A, § 3º, V, "a", da LC 123).

Que providências tomar agora?

O ponto de partida é a receita, e o resto depende de para quem se vende.

1. Quem exerce atividade como pessoa física deve apurar a receita dos últimos 12 meses (25% do bruto, no caso de plataformas) e comparar com os limites de 2027 e 2028.

2. O MEI com receita abaixo do limite do nanoempreendedor precisa avaliar a permanência no regime pela previdência, pelas vendas a pessoa jurídica e pelo acesso a crédito, e não só pelo custo do DAS.

3. O MEI que vende a pessoa física deve manter a DASN-Simei em dia, porque ela vai funcionar como documento fiscal em 2027, e o que vende a empresas continua emitindo nota.

4. A empresa que contrata pessoas físicas deve revisar a documentação dos pagamentos a fornecedores que podem passar a operar sem CNPJ.

Perguntas frequentes

Nanoempreendedor precisa abrir CNPJ?

Não para fins de CBS, desde o Decreto 13.140/2026, salvo se optar pelo regime regular. Para o IBS, a dispensa só vale a partir de 1º/01/2029 e depende de manifestação favorável do CGIBS.

Vale a pena deixar o MEI para virar nanoempreendedor?

Depende do que pesa mais em cada caso. O nanoempreendedor não paga DAS, mas também fica sem a contribuição previdenciária que o DAS embute, e a conta precisa incluir aposentadoria, clientes pessoa jurídica e crédito, não só o custo mensal.

A empresa que contrata pessoa física sem CNPJ precisa mudar algo?

Precisa rever a documentação dos pagamentos. Fornecedores que antes abriam MEI podem passar a operar como nanoempreendedores, sem nota, e o contrato e o comprovante de pagamento ganham peso na comprovação da despesa.

Os dois atos de outubro mexem em pontos diferentes. O decreto tira o nanoempreendedor do CNPJ e da nota federal desde já, com o IBS adiado para 2029, enquanto a resolução troca a nota do MEI pela DASN-Simei só nas vendas a pessoa física sem CNPJ, a partir de 2027.

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