Como contestar a penhora: fundamentos, prazos e caminhos de defesa

Na execução por quantia, o primeiro sinal da penhora costuma ser o extrato bancário. O art. 854 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a ordenar a indisponibilidade de dinheiro sem dar ciência prévia ao devedor, e quando o alvo é um imóvel ou um veículo a intimação já chega com o bem constrito. A defesa sempre começa depois do ato, e com prazo contado em dias.
Contestar a penhora, na maioria dos casos, não passa por negar a dívida. O devedor que reconhece o débito ainda pode mostrar que aquele dinheiro ou aquele imóvel não podia ser atingido, que a constrição passou do valor cobrado ou que existe uma garantia menos pesada para oferecer ao credor. Cada fundamento tem uma via própria e um relógio próprio no CPC, e a via errada tende a custar o prazo.
É possível contestar a penhora?
Sim. O devedor tem 5 dias para provar que o dinheiro bloqueado é impenhorável ou excessivo (art. 854, § 3º, do CPC) e 15 dias para atacar, por simples petição, a penhora incorreta de outros bens (arts. 525, § 11, e 917, § 1º).
O direito do credor de receber não autoriza a penhora de qualquer coisa. O próprio CPC lista no art. 833 os bens impenhoráveis, a Lei 8.009/1990 protege o imóvel em que a família mora e o art. 854 limita o bloqueio ao valor indicado na execução. Quando a constrição ignora uma dessas regras, o juiz pode desfazê-la, reduzi-la ou trocá-la por outra garantia.
Ao lado desses fundamentos, que miram o bem, há defesas contra a própria execução, como a prescrição que corre dentro do processo, que dependem da leitura do histórico completo dos autos. Os erros mais comuns, porém, aparecem antes disso, na forma de provar que um valor é protegido.
O salário bloqueado pode ser penhorado?
Em regra, não. O art. 833, IV, do CPC torna impenhoráveis salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal. A proteção decorre da natureza da verba, ou seja, da origem salarial do dinheiro, e a prova dela é documental e direta, com o contracheque (ou o extrato do benefício) e o extrato que mostra o crédito na conta.
A defesa que começa juntando recibos de aluguel, notas de farmácia e boletos da escola parte do lugar errado. Esses papéis não demonstram que o valor bloqueado é salário, e os 5 dias do art. 854 acabam gastos com a prova que não decide a questão.
A proteção tem limites no próprio artigo. O § 2º do art. 833 afasta a impenhorabilidade quando a dívida é de prestação alimentícia e sobre o que exceder 50 salários mínimos mensais. Fora dessas duas hipóteses o salário ficaria a salvo, mas a jurisprudência abriu uma terceira porta.
No EREsp 1.874.222/DF (Corte Especial do STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023), o tribunal admitiu, em caráter excepcional, a penhora de parte do salário para pagar dívida não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e da família. Só nesse cenário, quando o credor pede uma fatia da remuneração, as despesas da casa passam a contar.
No salário, quem decide a proteção é a origem do dinheiro. O orçamento doméstico só pesa quando o credor pede uma parte da remuneração e o juiz precisa fixar quanto ela suporta.
Aí sim a planilha de gastos fixos, os recibos de aluguel e as receitas médicas mostram ao juiz qual percentual a família consegue perder sem comprometer a subsistência. Quando o desconto pedido consome o que resta depois das despesas essenciais, a conta não fecha, e esse é o argumento que reduz ou afasta a penhora parcial.
E o dinheiro guardado na poupança ou na conta corrente?
O salário que sobra de um mês para o outro deixa de ser tratado como verba do mês e passa a ser reserva. A proteção dele vem de outro inciso, o art. 833, X, que torna impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
No REsp 1.677.144/RS (rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/02/2024), a Corte Especial do STJ manteve a regra de que o art. 833, X, protege a poupança e só admitiu estendê-la ao dinheiro em conta corrente ou em outras aplicações quando o devedor prova que aquele valor é uma reserva destinada ao mínimo existencial, sempre no teto de 40 salários mínimos. Aqui, e não no salário do mês, a prova de destino volta a importar.
Há ainda um detalhe de prazo que pesa mais do que parece. No Tema 1.235 (REsp 2.061.973/PR, Corte Especial, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em outubro de 2024), o STJ fixou que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
O devedor tem de alegá-la no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou nos embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Quem deixa passar essa primeira manifestação pode perder o argumento naquele processo. Isso vale mesmo com o dinheiro claramente protegido (o juiz que vê a poupança bloqueada não vai liberá-la por conta própria).
O imóvel onde a família mora pode ser penhorado?
Na maior parte dos casos, não. O art. 1º da Lei 8.009/1990 torna impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, e é essa proteção que se chama bem de família. Ela vale contra dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de qualquer outra natureza, salvo nas hipóteses que a própria lei enumera.
As exceções estão no art. 3º e explicam boa parte das penhoras de residência que se mantêm. Entre elas estão:
o crédito do financiamento destinado à construção ou à aquisição do próprio imóvel (inciso II);
o IPTU, as taxas e as contribuições devidas em função do imóvel (inciso IV);
a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (inciso V);
a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (inciso VII).
Fora dessas hipóteses, a defesa reúne a prova de que a família mora no imóvel, como contas de consumo, correspondência e matrícula atualizada, e pede o cancelamento da penhora. Essa proteção é do devedor e da família dele. Quem não é parte na execução e vê o próprio bem atingido por dívida alheia segue outro caminho processual.
E quando a penhora atinge o bem de quem não deve?
O caso mais comum é o do comprador que pagou o imóvel, recebeu as chaves e não registrou a compra, e anos depois vê o bem penhorado por dívida do vendedor, que ainda consta como dono na matrícula. Para esse terceiro, o CPC prevê os embargos de terceiro, uma ação própria de quem não é parte no processo e quer livrar o bem da constrição.
O cônjuge que não deve tem uma defesa própria, construída em torno da meação e do regime de bens do casal, e também pode embargar para proteger a metade que lhe cabe. A pergunta, nesse caso, é se a dívida foi contraída em benefício da família, e a resposta muda conforme o regime.
Há ainda o sócio atingido por dívida da empresa. Quando o credor pede a desconsideração da personalidade jurídica, o bloqueio dos bens pessoais antes da citação e as vendas feitas pelo sócio no curso do incidente seguem regras próprias, inclusive sobre fraude à execução no incidente de desconsideração.
Como funciona a defesa contra o bloqueio de conta?
No dinheiro, o rito é o do art. 854. O juiz cancela de ofício, em 24 horas, o que exceder o valor da execução (§ 1º), e o devedor intimado tem 5 dias para provar impenhorabilidade ou excesso remanescente (§ 3º). Sem manifestação, a indisponibilidade se converte em penhora sem lavratura de termo (§ 5º). Os documentos e as escolhas que pesam nas primeiras 48 horas depois do bloqueio definem quanto do valor volta.
Quais são os prazos para contestar a penhora?
Os prazos do CPC variam conforme o bem e o tipo de pedido, e cada um corre de um marco diferente. Os principais são estes:
5 dias da intimação do bloqueio, para provar que o dinheiro é impenhorável ou que ainda há excesso (art. 854, § 3º);
10 dias da intimação da penhora, para pedir a substituição do bem (art. 847);
15 dias da ciência do ato, para atacar por simples petição a penhora incorreta ou a avaliação errada (art. 525, § 11, no cumprimento de sentença; art. 917, § 1º, na execução de título extrajudicial).
A petição dos arts. 525, § 11, e 917, § 1º, costuma ser chamada de impugnação à penhora, mas é uma via avulsa, que não se confunde com a impugnação ao cumprimento de sentença nem com os embargos à execução. Execuções fiscais e trabalhistas têm prazos e ritos próprios, e a contagem também depende da forma como o devedor foi intimado.
Perder um desses marcos raramente encerra a defesa inteira. Mas quase sempre elimina o argumento mais forte, como mostra o caso dos 40 salários mínimos, que o Tema 1.235 submeteu à preclusão.
Dá para trocar o bem penhorado por outra garantia?
Dá, e muitas vezes é a saída que preserva a atividade. O art. 847 permite ao executado pedir a substituição em 10 dias contados da intimação da penhora, desde que prove que a troca lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Uma transportadora com o caminhão de entregas penhorado, por exemplo, pode oferecer outro bem que garanta a dívida sem parar a frota.
Para empresas, a alternativa mais usada é a garantia financeira. O art. 835, § 2º, equipara a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, o que permite liberar o caixa ou o bem operacional sem deixar o credor descoberto.
Pelo parágrafo único do art. 848, a fiança bancária ou o seguro garantia judicial só substituem a penhora se cobrirem o débito da inicial acrescido de 30%.
O acréscimo encarece a apólice, e a decisão precisa ser feita na ponta do lápis, comparando o custo da garantia com o de manter o dinheiro indisponível ou o bem parado até o fim da execução.
E se o juiz rejeitar a defesa?
A decisão que mantém a penhora pode ser levada ao tribunal por agravo de instrumento. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC admite esse recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença e no processo de execução, o que inclui a recusa de liberar valores ou de cancelar a constrição.
E o agravo não suspende sozinho a decisão. O efeito suspensivo depende de pedido expresso ao relator, com a demonstração da urgência, e enquanto ele não vem o dinheiro segue indisponível e o leilão do imóvel pode seguir o calendário. O recurso tem de chegar com a prova que faltou, ou que o juiz não aceitou, na primeira instância.
No fim das contas, contestar a penhora é escolher o fundamento certo e chegar com ele dentro do prazo certo.
Salário se defende com a prova da origem, a reserva de até 40 salários mínimos tem de ser alegada na primeira manifestação, a residência depende das exceções da Lei 8.009/1990 e a troca por garantia passa pelo acréscimo de 30%. Os erros mais caros, nesse terreno, são os de tempo.
Perguntas frequentes
O ganho de autônomo e os honorários de profissional liberal também são impenhoráveis?
Sim. O art. 833, IV, do CPC inclui na proteção os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, com as mesmas ressalvas do salário (dívida alimentar, valores acima de 50 salários mínimos mensais e a penhora parcial excepcional admitida pelo STJ). A prova da origem vem de notas fiscais, recibos e contratos que liguem o depósito ao trabalho prestado.
Aposentadoria e pensão podem ser bloqueadas?
Em regra, não. Proventos de aposentadoria e pensões estão no mesmo inciso IV do art. 833 e seguem a mesma lógica, em que o extrato do benefício e o crédito na conta provam a natureza da verba. As exceções também são as mesmas, e a mais frequente é a cobrança de pensão alimentícia.
O imóvel de quem mora sozinho também é bem de família?
Sim. A Súmula 364 do STJ estende a impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 ao imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. A proteção acompanha a moradia, e não a existência de uma família no sentido tradicional.
E se o único imóvel do devedor estiver alugado?
Pode continuar protegido. Pela Súmula 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor locado a terceiros, desde que a renda do aluguel seja revertida para a subsistência ou a moradia da família. A defesa precisa mostrar o contrato de locação e o destino do dinheiro.
A avaliação do bem penhorado pode ser contestada?
Sim. A petição simples cabe em 15 dias contados da ciência do ato, com base no art. 917, § 1º, na execução de título extrajudicial, ou no art. 525, § 11, no cumprimento de sentença. Uma avaliação abaixo do valor de mercado favorece a venda por preço menor e deixa mais dívida em aberto depois do leilão.
Se a conta já foi bloqueada ou o bem já foi penhorado, o prazo está correndo. Uma avaliação com a equipe de contencioso cível da Manassés Lopes Advogados pode indicar qual fundamento cabe no processo e qual via usar; o contato está em manasseslopes.com.





