Como o STJ julga a imitação de produtos e a violação do trade dress
- há 2 horas
- 4 min de leitura
Quem pesquisa a proteção do conjunto-imagem no Brasil encontra um paradoxo: não há lei que use a expressão trade dress, mas há condenações consistentes por sua violação. A explicação está em três precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, juntos, definiram o que se protege, como se prova e o que acontece quando a prova falta.
Este artigo examina os três julgados e o que eles significam, na prática, para quem acusa e para quem se defende. O panorama completo da matéria está no guia sobre trade dress e proteção da identidade visual.
REsp 1.677.787/SC: a proteção existe, mesmo sem lei específica
Julgado pela Terceira Turma em 26 de setembro de 2017, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, é o precedente de referência da matéria. O tribunal assentou que, apesar da ausência de previsão legal expressa, o ordenamento brasileiro protege o conjunto-imagem por meio da repressão à concorrência desleal, apoiada na Lei de Propriedade Industrial, na Convenção da União de Paris e, conforme o caso, no Código de Defesa do Consumidor.
O acórdão condicionou a tutela a três requisitos cumulativos (distintividade, não funcionalidade e possibilidade de confusão ou associação indevida) e resolveu o ponto que mais desestimulava essas ações: comprovada a violação, o dano material pode decorrer da própria prática ilícita, com extensão apurada em liquidação de sentença. As consequências econômicas desse entendimento estão detalhadas no artigo sobre indenização por cópia de produto.
REsp 1.353.451/MG: violação de trade dress é questão de perícia
Também da Terceira Turma, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze e julgado em 19 de setembro de 2017, o precedente fixou a exigência probatória da matéria: a caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem, é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica.
A razão é a natureza da análise. Muitas semelhanças habitam a zona limítrofe entre concorrência saudável e conduta desleal. Separá-las exige exame do mercado, da funcionalidade dos elementos e do comportamento do consumidor, não a impressão visual de quem julga.
REsp 1.778.910/SP: sem a perícia, a condenação cai
Em 2019, a Quarta Turma, sob relatoria da ministra Isabel Gallotti, levou a exigência à consequência: anulou a sentença e o acórdão que haviam reconhecido a imitação de embalagens com base em simples comparação de fotografias, depois de indeferida a perícia que a defesa requerera. O processo retornou à origem para a produção da prova técnica. Anos de processo perdidos por uma prova que deveria ter sido requerida na primeira petição.
Com as duas Turmas de direito privado alinhadas, a orientação se consolidou: a comparação visual do julgador não substitui o perito, e a negativa da perícia oportunamente requerida contamina a condenação.
O que os três precedentes significam juntos
Lidos em conjunto, os julgados desenham um sistema equilibrado. A proteção é real: alcança a cópia que escapa de todos os registros e dispensa a prova venda a venda do prejuízo. Mas é condicionada: quem acusa precisa passar pelos três requisitos e pela perícia; quem se defende tem na exigência probatória sua principal trincheira.
Para o titular copiado, a lição é preparar o caso antes de ajuizar: anterioridade documentada, distintividade demonstrável, quesitos periciais bem construídos (o roteiro está aqui). Para o acusado, é exigir a perícia e atacar os requisitos (as linhas de defesa estão aqui).
Precedente orienta, mas não decide caso concreto. O enquadramento de um produto, de uma embalagem ou de uma acusação nesses parâmetros exige leitura técnica do cenário, e é nesse ponto que a equipe do Manassés Lopes Advogados atua.
Perguntas frequentes sobre a jurisprudência do STJ
O STJ reconhece a proteção do trade dress?
Sim. Desde o REsp 1.677.787/SC, julgado pela Terceira Turma em 2017, o STJ reconhece que o conjunto-imagem é protegido pelo ordenamento brasileiro por meio das regras de concorrência desleal, mesmo sem lei específica e sem registro no INPI, quando presentes distintividade, não funcionalidade e possibilidade de confusão.
A perícia é sempre obrigatória nas ações de trade dress?
A orientação consolidada é que a caracterização da concorrência desleal por confusão de conjunto-imagem é questão fática que exige prova técnica (REsp 1.353.451/MG). No REsp 1.778.910/SP, a Quarta Turma anulou sentença e acórdão que haviam dispensado a perícia requerida, decidindo com base em comparação de fotografias.
O juiz pode decidir comparando as embalagens a olho nu?
Não, segundo o STJ. A comparação visual feita pelo julgador não substitui a análise técnica, porque a apuração envolve o mercado relevante, os hábitos do consumidor, o grau de atenção na compra e a funcionalidade dos elementos, matérias que demandam perito.
É preciso provar o prejuízo para obter indenização?
Comprovada a violação do conjunto-imagem, o dano material pode decorrer da própria prática ilícita, com extensão apurada em liquidação de sentença. Foi o que decidiu a Terceira Turma no REsp 1.677.787/SC. Os critérios de cálculo são os do art. 210 da Lei 9.279/96, aplicando-se o mais favorável ao prejudicado.
Quais requisitos o STJ exige para proteger o conjunto-imagem?
Três, cumulativos: distintividade (o conjunto identifica uma origem empresarial), não funcionalidade (a semelhança não pode decorrer de exigência técnica) e possibilidade de confusão ou associação indevida capaz de desviar clientela. A ausência de qualquer um deles afasta a proteção.
