Captação de recursos para pequenas empresas: alternativas ao banco e riscos

O gerente aprova o capital de giro, mas condiciona a liberação a duas garantias, o aval pessoal dos sócios e a alienação fiduciária de um imóvel. É nesse ponto que muitos donos de pequenas empresas começam a procurar outras formas de captação de recursos e descobrem que elas existem em bom número, cada uma com um custo e um risco que não aparecem na primeira proposta.
Fintechs, fundos, plataformas de investimento coletivo e investidores-anjo emprestam, compram créditos ou entram no negócio por regras diferentes. Essa diferença decide se o risco fica com a empresa, com o sócio ou com quem pôs o dinheiro, e o contrato costuma escondê-la em cláusulas de coobrigação e garantia.
Quais são as alternativas de captação de recursos fora do banco?
São três caminhos. A empresa pode tomar dívida (fintech, Pronampe, empresa simples de crédito, nota comercial), ceder recebíveis (antecipação, FIDC, securitização) ou receber investimento (crowdfunding, investidor-anjo, mútuo conversível).
O que separa os três é quem suporta o prejuízo quando o plano não sai como previsto. Na dívida, a empresa deve o principal com juros, aconteça o que acontecer. Na cessão de recebíveis, o calote do cliente pode ou não voltar para a empresa, conforme quem comprou o crédito. E no investimento, quem aporta aposta no resultado e, em regra, só ganha se a empresa crescer.
Como funciona o crédito fora do banco tradicional?
1. Fintechs de crédito
As fintechs de crédito operam com autorização do Banco Central nos dois formatos da Resolução CMN 5.050/2022. A Sociedade de Crédito Direto (SCD) empresta com capital próprio, e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) mantém uma plataforma que liga investidores a empresas que precisam de crédito.
Contratação digital não garante juro menor, e o número que permite comparar propostas é o custo efetivo total, que soma juros, tarifas, seguros e impostos.
Muitas dessas operações são formalizadas em Cédula de Crédito Bancário (CCB), regulada pela Lei 10.931/2004. A cédula é emitida em favor de instituição financeira ou entidade equiparada (art. 26) e vale como título executivo extrajudicial, inclusive pelo saldo apontado em planilha de cálculo ou extrato (art. 28). Se a empresa atrasar, o credor vai direto à execução, sem um processo prévio para provar a dívida.
2. Pronampe, empresa simples de crédito e nota comercial
O Pronampe, criado pela Lei 13.999/2020 e tornado permanente pela Lei 14.161/2021, é a política oficial de crédito voltada a microempresas e empresas de pequeno porte, oferecida pelos bancos participantes. Limite, taxa e prazo mudam conforme as regras do período e a disponibilidade de recursos.
Menos conhecida, a empresa simples de crédito (ESC) da Lei Complementar 167/2019 empresta só com recursos próprios e só a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do município em que tem sede e dos vizinhos.
A ESC só pode cobrar juros, sem nenhuma tarifa, conforme o artigo 5º, inciso I, da lei complementar. E como o artigo 3º da Lei 14.905/2024 também a exclui da Lei de Usura, a taxa é livre e precisa ser comparada com atenção às demais propostas.
Para empresas um pouco maiores, a nota comercial da Lei 14.195/2021 abriu às limitadas um caminho antes reservado às sociedades anônimas (art. 46). O título é escritural, vale como título executivo extrajudicial (art. 48) e tem custos de estruturação que só se pagam em captações de valor mais alto.
Antecipar recebíveis transfere o risco do cliente?
3. Antecipação de recebíveis e factoring
Antecipar recebíveis é ceder um crédito que a empresa tem contra o cliente (duplicata, venda no cartão, parcela de contrato) em troca de dinheiro agora, com desconto. Quem tem R$ 100 mil para receber em noventa dias e precisa pagar fornecedores hoje recebe menos do que isso e transfere o crédito a quem antecipou.
A pergunta que decide o custo real é quem perde se o cliente não pagar. O ponto de partida é o art. 296 do Código Civil, segundo o qual, salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Sem cláusula expressa, portanto, o risco do calote passa a quem comprou o crédito.
Acontece que a estipulação em contrário nem sempre vale, e a resposta depende de quem compra. No desconto bancário, feito com banco ou fintech, a empresa costuma assinar como coobrigada e devolve o valor se o cliente não pagar.
Na factoring, o STJ decidiu que a faturizada não responde pela inadimplência dos títulos cedidos e que a cláusula de recompra e os títulos dados em garantia desse risco são nulos (REsp 1.711.412/MG, Terceira Turma, j. 04/05/2021). A faturizada responde apenas pela existência do crédito.
4. Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)
Os FIDCs compram carteiras de recebíveis com dinheiro de investidores e servem a empresas com volume e recorrência de vendas a prazo. Aqui a regra muda de novo. No REsp 1.726.161/SP (Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06/08/2019), o STJ admitiu a fiança e a cessão com responsabilidade do cedente pela solvência na cessão a FIDC, por entender que a operação não se confunde com a factoring.
Na factoring, o risco do cliente que não paga fica com o faturizador. No desconto bancário e no FIDC, a coobrigação da empresa que cedeu o crédito é válida e o calote volta para ela.
Na prática, vender recebíveis a um fundo pode não tirar risco nenhum do balanço. Se o contrato tem coobrigação ou recompra, a inadimplência dos clientes volta como dívida da empresa, muitas vezes com fiança dos sócios, e a leitura das condições de recompra pesa tanto quanto a taxa de desconto.
5. Securitização
A securitização leva a mesma lógica adiante. A empresa cede recebíveis a uma companhia securitizadora, que os usa como lastro para emitir títulos vendidos a investidores. A Lei 14.430/2022 exige que a securitizadora seja uma sociedade por ações não financeira (art. 18) e permite o regime fiduciário, que separa os créditos cedidos do patrimônio da própria securitizadora (art. 27).
Para a maior parte das pequenas empresas, a conta não fecha. A estrutura envolve assessores, agentes fiduciários e contas vinculadas que retêm os pagamentos dos clientes, e só compensa com carteiras grandes e previsíveis. Quem entra precisa saber exatamente quais recebíveis ficaram comprometidos e quanto do faturamento continua livre para tocar a empresa.
Quando faz sentido trazer investidores?
6. Crowdfunding de investimento
O crowdfunding de investimento permite captar de muitos investidores pela internet, por meio de plataformas registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e sob as regras da Resolução CVM 88/2022. A oferta é dispensada de registro, mas a resolução limita o valor que a empresa pode captar por ano e o porte das empresas admitidas, e já foi alterada desde 2022, por isso os limites devem ser conferidos na página da CVM antes da oferta.
O investidor pode receber participação, um título conversível ou um título de dívida. Em qualquer caso, a empresa assume deveres de informação com muitos investidores ao mesmo tempo e precisa definir antes que direitos eles terão numa venda futura do negócio.
7. Investidor-anjo e mútuo conversível
O investidor-anjo do art. 61-A da Lei Complementar 123/2006 aporta dinheiro em microempresa ou empresa de pequeno porte sem entrar no capital social. Na redação dada pela Lei Complementar 182/2021, o contrato pode prever remuneração periódica ou conversão do aporte em participação (§ 6º), a remuneração dura no máximo sete anos (§ 4º, III) e o resgate só pode ser pedido depois de dois anos do aporte, salvo prazo maior no contrato (§ 7º).
Para as empresas que se enquadram como startup, a mesma LC 182 lista outros instrumentos de aporte que não integram o capital, entre eles o mútuo conversível, um empréstimo que pode virar quotas ou ações num evento futuro, como uma nova rodada (art. 5º, § 1º). Quem aporta só vira sócio depois da conversão (§ 2º) e, até lá, não responde por dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, salvo dolo, fraude ou simulação com sua participação (art. 8º).
Um cuidado vale para todo empréstimo de pessoa física à empresa, conversível ou não. O art. 3º da Lei 14.905/2024 afasta a Lei de Usura só em certas obrigações, como as contratadas entre pessoas jurídicas, as representadas por títulos de crédito e as feitas com instituições financeiras e fundos. Fora disso vale o teto do Decreto 22.626/1933, o dobro da taxa legal.
Atrair um colaborador-chave com promessa de participação é outra conversa. Nesse caso o instrumento costuma ser o contrato de vesting, que distribui quotas ao longo do tempo em troca de permanência e metas, e não um aporte de dinheiro.
Por que o aval do sócio pesa mais do que a taxa?
Quase todo crédito para pequena empresa vem com pedido de garantia pessoal. Se o banco exige que um sócio assine como avalista de uma CCB de R$ 300 mil, esse sócio passa a dever o mesmo que a empresa e pode ser executado diretamente se ela atrasar, sem que o credor precise provar fraude ou confusão patrimonial.
A limitação de responsabilidade dos sócios já tem exceções previstas em lei, e o aval nem chega a ser uma delas. Também não adianta montar uma blindagem patrimonial depois da dívida, porque a transferência de bens nessa situação tende a ser tratada como fraude contra credores.
O aval é uma obrigação pessoal que o sócio assume por escolha própria. Nenhuma estrutura societária desfaz essa garantia depois de assinada.
Duas cautelas reduzem o estrago. A primeira é negociar o limite da garantia (valor, prazo e quais operações ela cobre) em vez de aceitar uma fiança sem teto sobre todas as dívidas futuras da empresa. A segunda é lembrar que o art. 1.647, III, do Código Civil exige autorização do cônjuge para prestar fiança ou aval, salvo no regime de separação absoluta, e a falta dela abre espaço para discutir a garantia.
É possível contestar a cobrança de um financiamento?
É possível quando há fundamento concreto, e o primeiro passo é separar o abusivo do que é só caro. Nas operações com instituições financeiras, a Súmula 382 do STJ diz que juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade, e a defesa precisa apontar encargo não contratado, capitalização não prevista ou cálculo que não bate com o contrato.
Na CCB, que vale como título executivo pelo saldo da planilha, a defesa costuma vir nos embargos à execução, com perícia sobre os cálculos. E quando a execução chega à penhora online, os primeiros dias contam para pedir o desbloqueio de valores impenhoráveis ou bloqueados em excesso.
Com credor pessoa física fora das exceções da Lei 14.905/2024, o argumento muda. O Decreto 22.626/1933 declara nulo o contrato que viola o teto de juros e assegura ao devedor a restituição do que pagou a mais (art. 11).
O que comparar antes de assinar?
Duas propostas com a mesma taxa podem ter riscos opostos, e a comparação útil olha para os pontos abaixo.
O custo efetivo total, com tarifas, seguros e impostos.
Quem garante a operação (aval, fiança, imóvel, recebíveis) e até que valor.
A existência de coobrigação ou recompra de recebíveis, e se ela vale para aquele tipo de comprador.
As hipóteses de vencimento antecipado, que costumam incluir atraso em outra dívida e mudança no quadro societário.
No investimento, os direitos que o investidor recebe sobre informação, veto e saída.
Quando o dinheiro vem de investidor, o último item é o que mais demora. Os direitos de veto e de informação vão para o acordo de sócios, e a venda futura da empresa passa a depender das cláusulas que definem quem arrasta quem na venda quando sócios e investidor divergem.
Perguntas frequentes
Dá para conseguir dinheiro para a empresa sem dar imóvel em garantia?
Dá. A antecipação de recebíveis usa o próprio crédito como lastro, e o investimento-anjo e o mútuo conversível costumam dispensar garantia real. Sem imóvel, porém, a taxa tende a subir ou o credor pede mais garantia pessoal.
Se o cliente não pagar o recebível antecipado, a empresa devolve o dinheiro?
Depende de quem comprou o crédito. No desconto bancário e no FIDC, a cláusula de coobrigação é válida; na factoring, o STJ considera nula a recompra por inadimplência (REsp 1.711.412/MG). Sem cláusula, vale o art. 296 do Código Civil e o risco é de quem comprou.
O investidor-anjo pode ser cobrado pelas dívidas da empresa?
Em regra, não. O art. 8º da LC 182/2021 afasta a responsabilidade de quem aporta nas formas previstas na lei, inclusive em recuperação judicial, salvo dolo, fraude ou simulação com a participação dele.
Entre dívida, cessão de recebíveis e investimento, a escolha define quem paga quando a empresa não consegue cumprir o plano, se ela própria, o sócio que avalizou ou quem aportou. Antes da taxa, são as cláusulas de coobrigação, recompra, garantia e vencimento antecipado que dizem quanto da operação pode recair sobre o patrimônio pessoal.
A equipe de direito empresarial do Manassés Lopes Advogados pode revisar a proposta de crédito ou o contrato de investimento antes da assinatura e apontar onde estão as garantias e os riscos de cada estrutura. O contato está em manasseslopes.com.





